Procedimento Comum Cível 0800095-02.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Partes do Processo

DIEGO ROCHA DE SOUZA

CPF

Autor

JADERSON CAIQUE SILVA BEZERRA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL RODRIGUES COELHO BELO

OAB/MS 18579·CPF·Representa: Autor

WILSON VILALBA XAVIER

OAB/MS 13341·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 00:22

Prazo em Curso

01/12/2025, 23:09

Juntada de NULL

29/10/2025, 16:17

Expedição em análise para assinatura

16/10/2025, 14:56

Prazo em Curso

21/01/2025, 15:32

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 15:32

Processo Reativado

21/01/2025, 09:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/01/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 09:26

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

21/01/2025, 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2024, 08:49

Expedição de Ofício.

04/10/2024, 08:57

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 08:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/10/2024, 08:47

Todas as movimentações(144)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 00:22

Prazo em Curso

01/12/2025, 23:09

Juntada de NULL

29/10/2025, 16:17

Expedição em análise para assinatura

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 13:31

Sentença

•28/07/2023, 16:25

16/10/2025, 14:56

Prazo em Curso

21/01/2025, 15:32

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 15:32

Processo Reativado

21/01/2025, 09:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/01/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 09:26

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

21/01/2025, 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/11/2024, 08:49

Expedição de Ofício.

04/10/2024, 08:57

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 08:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/10/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 08:47

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

02/10/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 20:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2024.

01/10/2024, 03:03

Prazo em Curso

23/09/2024, 15:05

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

20/09/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 10:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2024, 10:20

Emissão da Relação

19/09/2024, 10:19

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/08/2024, 12:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/08/2024, 12:37

Transitado em Julgado em data

05/08/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargado: Diego Rocha de Souza Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Jaderson Caique Silva Bezerra EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EMBARGOS REJEITADOS. I) Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. II) Inexistindo no acórdão pontos obscuros, omissos ou contraditórios a serem sanados, tampouco erro material a ser corrigido, os embargos de declaração devem ser rejeitados. III) Embargos rejeitados. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800095-02.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargado: Diego Rocha de Souza Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Jaderson Caique Silva Bezerra Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800095-02.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargado: Diego Rocha de Souza Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Jaderson Caique Silva Bezerra Embargos de Declaração Cível nº 0800095-02.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Intime-se o embargado para apresentar resposta aos embargos de declaração no prazo legal. P.I.C.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Embargado: Diego Rocha de Souza Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Jaderson Caique Silva Bezerra Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800095-02.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Diego Rocha de Souza Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Jaderson Caique Silva Bezerra EMENTA - APELAÇÃO - PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APÓS ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO AFASTADA - DISPENSA DA PROVA DA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO DETRAN - MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB - RECURSO PROVIDO. I) A jurisprudência admite a mitigação do art. 134 do Código de Trânsito, a fim de que se reconheça como mera irregularidade a falta de comunicação da transferência ao órgão de trânsito e o antigo proprietário não seja responsabilizado por infração de trânsito praticada após a alienação do veículo. II) Recurso provido. Acórdão - Apelação Cível nº 0800095-02.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Diego Rocha de Souza Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Jaderson Caique Silva Bezerra Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800095-02.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Diego Rocha de Souza Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Jaderson Caique Silva Bezerra Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800095-02.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós

07/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/05/2024, 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/05/2024, 14:24

Prazo em Curso

19/04/2024, 07:35

Juntada de Petição de Contra-razões

18/04/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 10:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2024, 10:09

Juntada de Petição de Apelação

07/03/2024, 22:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/02/2024, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2024, 19:02

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

09/02/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 11:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/02/2024, 11:24

Emissão da Relação

08/02/2024, 11:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 13:31

Registro de Sentença

31/01/2024, 13:31

Embargos de Declaração Acolhidos

31/01/2024, 13:31

Conclusos para decisão

10/10/2023, 07:23

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

09/10/2023, 21:15

Prazo em Curso

02/10/2023, 10:21

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 07:51

Emissão da Relação

28/09/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 11:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 05:44

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 05:43

Publicado ato_publicado em 01/08/2023.

01/08/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2023, 07:50

Autos preparados para expedição

31/07/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 16:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2023, 16:20

Emissão da Relação

31/07/2023, 16:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 16:25

Julgado improcedente o pedido

28/07/2023, 16:25

Registro de Sentença

28/07/2023, 16:25

Conclusos para julgamento

09/08/2022, 12:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 10:01

Publicado ato_publicado em 18/05/2022.

18/05/2022, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:43

Autos preparados para expedição

17/05/2022, 12:42

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2022, 12:40

Emissão da Relação

17/05/2022, 12:40

Autos preparados para expedição

29/03/2022, 09:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2022.

29/03/2022, 09:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 09:18

Publicado ato_publicado em 02/07/2021.

02/07/2021, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2021, 07:43

Emissão da Relação

01/07/2021, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 07:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2021, 10:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2021, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 10:46

Prazo em Curso

05/02/2021, 16:30

Juntada de Mandado

05/02/2021, 16:28

Juntada de NULL

05/02/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 13:53

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 12:44

Expedição de Carta.

22/01/2021, 12:37

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 12:32

Prazo em Curso

22/01/2021, 12:23

Documento Digitalizado

21/01/2021, 16:01

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 15:42

Expedição de Ofício.

21/01/2021, 15:38

Expedição de Mandado.

21/01/2021, 15:30

Expedição em análise para assinatura

21/01/2021, 14:47

Expedição de Carta.

21/01/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 14:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/01/2021, 14:19

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 13:28

Autos preparados para expedição

25/05/2020, 10:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2020, 08:14

Tutela Provisória

06/04/2020, 08:14

Conclusos para despacho

13/02/2020, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 12:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2020, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 12:16

Conclusos para despacho

14/01/2020, 08:16

Informação do Sistema

13/01/2020, 13:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/01/2020, 13:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/01/2020, 12:48

Distribuído por sorteio

13/01/2020, 12:48

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 12:32

Interlocutória

•06/04/2020, 08:14

Despacho

•04/02/2020, 12:16