Execução Fiscal 0813384-81.2023.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0813384-81.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 08:35

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 08:34

Autos preparados para expedição

29/11/2024, 18:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/09/2024, 12:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/09/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelado: Edvaldo Ferreira de Araújo (Espólio) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA EM FACE DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU HERDEIROS - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Hipótese de aplicação subsidiária do art. 75, VII, do CPC, na forma do art. 1º da Lei nº 6.830/90. No caso dos autos, na inicial não constou a qualificação e domicílio do representante do espólio, inventariante ou os herdeiros, tendo sido realizada a intimação pessoal do Exequente/Apelante para que regularizasse a legitimidade do polo passivo. Se o Exequente/Apelante não cumpriu a determinação judicial para emendar a inicial e sanar o vício apontado, a inicial deve ser indeferida por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mantendo-se a extinção do feito com base no art. 485, I e IV, do CPC. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão - Apelação Cível nº 0813384-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelado: Edvaldo Ferreira de Araújo (Espólio) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA EM FACE DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU HERDEIROS - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Hipótese de aplicação subsidiária do art. 75, VII, do CPC, na forma do art. 1º da Lei nº 6.830/90. No caso dos autos, na inicial não constou a qualificação e domicílio do representante do espólio, inventariante ou os herdeiros, tendo sido realizada a intimação pessoal do Exequente/Apelante para que regularizasse a legitimidade do polo passivo. Se o Exequente/Apelante não cumpriu a determinação judicial para emendar a inicial e sanar o vício apontado, a inicial deve ser indeferida por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mantendo-se a extinção do feito com base no art. 485, I e IV, do CPC. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão - Apelação Cível nº 0813384-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelado: Edvaldo Ferreira de Araújo (Espólio) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0813384-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a):

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelado: Edvaldo Ferreira de Araújo (Espólio) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0813384-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva

04/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/06/2024, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/06/2024, 17:51

Prazo em Curso

28/06/2024, 17:48

Documentos

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 08:34

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 10:19

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

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