Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841444-64.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcelo Ivo de Oliveira JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 08:28

Prazo em Curso

13/05/2026, 17:45

Emissão da Relação

13/05/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:12

Certidão de Transição de Fluxo

15/04/2026, 12:12

Juntada de Informações

13/04/2026, 14:36

Prazo em Curso

06/04/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:40

Prazo em Curso

06/03/2026, 13:30

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:52

Transitado em Julgado em data

04/03/2026, 09:43

Prazo em Curso

13/02/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 03:05

Todas as movimentações(125)

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 08:28

Prazo em Curso

13/05/2026, 17:45

Emissão da Relação

13/05/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:12

Certidão de Transição de Fluxo

15/04/2026, 12:12

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 15:54

Despacho

•17/11/2025, 17:59

Juntada de Informações

13/04/2026, 14:36

Prazo em Curso

06/04/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 16:40

Prazo em Curso

06/03/2026, 13:30

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

06/03/2026, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2026, 08:09

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 09:52

Transitado em Julgado em data

04/03/2026, 09:43

Prazo em Curso

13/02/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 03:05

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

23/01/2026, 06:58

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2026, 08:04

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 09:22

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 08:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:54

Procedência

10/12/2025, 15:54

Registro de Sentença

10/12/2025, 15:54

Conclusos para decisão

10/12/2025, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 07:18

Prazo em Curso

28/11/2025, 07:39

Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

28/11/2025, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2025, 08:19

Emissão da Relação

26/11/2025, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 17:59

Conclusos para decisão

17/11/2025, 16:44

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

17/11/2025, 08:38

Prazo em Curso

09/10/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 03:57

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 05:02

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 15:24

Recebida petição inicial

19/09/2025, 15:24

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:56

Conclusos para despacho

19/09/2025, 08:45

Evolução da Classe Processual

19/09/2025, 08:44

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/09/2025, 22:51

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 08:16

Emissão da Relação

17/09/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 07:08

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 07:01

Transitado em Julgado em data

16/09/2025, 06:30

Recebidos os Autos da Turma Recursal

11/09/2025, 08:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/09/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 06:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2025, 06:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2025, 06:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2025.

12/04/2025, 08:43

Prazo em Curso

28/03/2025, 09:32

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2025, 12:31

Emissão da Relação

27/03/2025, 12:20

Juntada de Petição de Contra-razões

19/03/2025, 15:27

Prazo em Curso

18/03/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 02:32

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 06:07

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 06:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2025, 09:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/02/2025, 09:27

Conclusos para despacho

18/02/2025, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 22:50

Prazo em Curso

27/01/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Davi Rodrigues de Conceição, João Carlos Rodrigues da Conceição - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho de fls. 126: "Antes da realização do juízo de admissibilidade recursal, Intimação - ADV: Kamila dos Santos Lemos de Oliveira (OAB 22441/MS) Processo 0841444-64.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 08:09

Emissão da Relação

23/01/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 10:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/01/2025, 10:08

Conclusos para despacho

22/01/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 18:21

Autos preparados para expedição

13/12/2024, 07:22

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/12/2024, 07:05

Prazo em Curso

10/12/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Davi Rodrigues de Conceição, João Carlos Rodrigues da Conceição, Jurema Aparecida Azambuja - SENTENÇA. Intimação - ADV: Kamila dos Santos Lemos de Oliveira (OAB 22441/MS) Processo 0841444-64.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DAVI RODRIGUES DE CONCEIÇÃO e JOÃO CARLOS RODRIGUES DA CONCEIÇÃO em face de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, devendo este valor ser corrigido pela Taxa Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113 de 8 de dezembro de 2021, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Resta improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por JUREMA APARECIDA AZAMBUJA, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

29/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 17:15

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 17:14

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 08:09

Autos preparados para expedição

27/11/2024, 07:46

Emissão da Relação

27/11/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 15:59

Registro de Sentença

19/11/2024, 15:59

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

19/11/2024, 15:59

Expedição de NULL.

19/11/2024, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/07/2024, 11:20

Juntada de Petição de Réplica

23/05/2024, 07:05

Prazo em Curso

08/05/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Davi Rodrigues de Conceição, João Carlos Rodrigues da Conceição, Jurema Aparecida Azambuja - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias. Intimação - ADV: Kamila dos Santos Lemos de Oliveira (OAB 22441/MS) Processo 0841444-64.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

08/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.

07/05/2024, 21:57

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2024, 12:34

Emissão da Relação

07/05/2024, 12:26

Juntada de Petição de Contestação

02/05/2024, 14:40

Prazo em Curso

22/04/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 08:53

Expedição de Carta.

10/04/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 07:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 17:40

Recebida petição inicial

08/04/2024, 17:40

Conclusos para despacho

07/03/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:27

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/03/2024, 13:26

Redistribuição de Processo - Saída

07/03/2024, 13:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/03/2024, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/03/2024, 18:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2023.

11/10/2023, 03:26

Prazo em Curso

25/09/2023, 11:53

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.

14/09/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2023, 07:57

Emissão da Relação

13/09/2023, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2023, 16:21

Despacho Saneador

04/08/2023, 16:21

Conclusos para despacho

27/07/2023, 12:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

27/07/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 07:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/07/2023, 07:51

Distribuído por sorteio

26/07/2023, 23:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/11/2025, 08:38

Despacho

•19/09/2025, 15:24

Interlocutória

•20/02/2025, 09:27

Despacho

•22/01/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 17:14

Sentença

•19/11/2024, 15:59

Sentença (Outras)

•19/11/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 07:29

Despacho

•08/04/2024, 17:40

Interlocutória

•04/08/2023, 16:21