Procedimento Comum Cível 0801884-64.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801884-64.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 14:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/09/2024.

11/09/2024, 06:14

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 07:07

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cleire Aparecida Vieira Martins - Réu: Município de Paranaíba - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos vindo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Intimação - ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0801884-64.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

25/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.

24/07/2024, 20:27

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 15:02

Transitado em Julgado em #{data}

23/07/2024, 13:50

Recebidos os autos

05/07/2024, 12:40

Recebidos os autos

05/07/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Cleire Aparecida Vieira Martins Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - ART. 76 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 47/2011 - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR - REPRISTINAÇÃO DE NORMA ANTERIOR - NÃO OCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA VINCULANTE Nº04 DO STF - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Suprema Corte, ao editar a Súmula Vinculante nº 04 consignou: a) que o salário mínimo não poderia ser utilizado como indexador de base de cálculo de qualquer vantagem a ser paga a servidor público ou empregado; b) que eventual vantagem concedida com base no valor do salário mínimo não poderia ser revista pelo Poder Judiciário, já que, diante da existência de manifestação do legislativo acerca de questão atinente à remuneração de servidores públicos, não poderia o juiz atuar como legislador positivo em desconformidade à norma editada pelo Poder competente. II - Assim, e considerando-se a possibilidade de interpretação conforme da norma municipal, com utilização do valor salário mínimo até a ocorrência de revisão legislativa, descabido se falar em repristinação de norma anterior que, em desconformidade à manifestação de vontade do legislador, prevê o cálculo do adicional com base no vencimento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801884-64.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Cleire Aparecida Vieira Martins Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801884-64.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a):

10/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Cleire Aparecida Vieira Martins Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - ART. 76 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 47/2011 - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR - REPRISTINAÇÃO DE NORMA ANTERIOR - NÃO OCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA VINCULANTE Nº04 DO STF - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A Suprema Corte, ao editar a Súmula Vinculante nº 04 consignou: a) que o salário mínimo não poderia ser utilizado como indexador de base de cálculo de qualquer vantagem a ser paga a servidor público ou empregado; b) que eventual vantagem concedida com base no valor do salário mínimo não poderia ser revista pelo Poder Judiciário, já que, diante da existência de manifestação do legislativo acerca de questão atinente à remuneração de servidores públicos, não poderia o juiz atuar como legislador positivo em desconformidade à norma editada pelo Poder competente. II - Assim, e considerando-se a possibilidade de interpretação conforme da norma municipal, com utilização do valor salário mínimo até a ocorrência de revisão legislativa, descabido se falar em repristinação de norma anterior que, em desconformidade à manifestação de vontade do legislador, prevê o cálculo do adicional com base no vencimento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801884-64.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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