Procedimento Comum Cível 0800517-62.2024.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800517-62.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Alexandre Cogo, José Antônio Cogo Júnior - Intimação das partes da r decisão de f. 129/132: 1-) Intimação - ADV: Mario Aparecido Rossi (OAB 149901/SP) Processo 0800517-62.2024.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de AÇÃO (COM PRETENSÃO) DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C COBRANÇA DE MULTA NÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por ALEXANDRE COGO E JOSÉ ANTÔNIO COGO JÚNIOR em face do RAÍZEN CENTRO-SUL S.A, todos qualificados nos autos. A parte autora argumentou que foi convidada pela ré para assumir extensas áreas cultivadas com cana-de-açúcar, ficando responsável pela produção entregue à usina da ré. Destacou que, apesar de compromissos assumidos pela ré, esta não cumpriu suas obrigações, resultando no cancelamento da inscrição estadual da fazenda e na impossibilidade de entrega da produção. Em decorrência do inadimplemento da ré, menciona ter sofrido prejuízos financeiros e também sua atividades agrícola interrompida. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para autorizar o corte, carregamento e transporte da cana apenas após o pagamento devido pela ré, sob pena de multa em caso de descumprimento. É o relatório. Fundamento e decido. A medida de urgência invocada pela parte autora tem a finalidade de assegurar o bem da vida almejado, exigindo-se, nos termos do art. 300 e 301, do Código de Processo Civil, a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos que NÃO reputo presentes. A parte autora sequer explica em sua inicial por quais motivos eventual nova colheita de cana, caso seja realizada (não há evidências disso), lhe trará algum tipo de perigo de dano. A questão sequer foi delineada no tópico da tutela de urgência. Friso que medidas análogas são excepcionais, não cabendo a concessão diante de simples alegação de inadimplência. Inclusive, o grande porte da ré e o seu respectivo patrimônio, por si só, já afastam o perigo de dano, na medida em que é pessoa jurídica apta para suportar eventual procedência da pretensão autoral com seu patrimônio, não havendo risco de inexistência de bens para garantir o pagamento. Portanto, diante da ausência do fundado receio de dano irreparável, o deferimento da tutela de urgência não se mostra adequado neste momento processual. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada. 2-) Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente acompanhadas de advogado ou Defensor Público (art. 334, § 9º, do Código de Processo Civil) ou por intermédio de representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. Em atenção ao provimento n.º 184/2018, caso quaisquer das partes residam em outra Comarca desse Estado, o ato será realizado por intermédio de videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, utilizando o seguinte link de acesso: https://www.tjms. jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, procurar a Comarca de Rio Brilhante no site e após clicar na sala de espera, onde será realizado o pregão. Nessa hipótese, deverá o cartório agendar a audiência no sistema único disponibilizado pelo E. Tribunal de Justiça e juntar o respectivo comprovante aos autos, incluindo-se na carta precatória a ser expedida para os atos de comunicação, se for o caso, a data e horário que a parte deverá comparecer ao fórum de sua residência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3-) CITE-SE e SE INTIME a parte ré, alertando-a de que: I-) o prazo para contestação (de 15 - quinze - dias úteis) será contado a partir da realização da audiência; II-) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Não havendo conciliação e decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I-) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III-) sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4-) Caso o(a) autor(a) tenha informado o desinteresse na realização da audiência de conciliação e o réu, no prazo previsto no §5º, do artigo 334, do Código de Processo Civil, também o tenha feito, CANCELE-SE o ato designado e aguarde-se a apresentação da resposta do demandado à inicial pelo prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do Código de Processo Civil). Às providências.

08/05/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

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