Cumprimento de sentença 0803547-64.2023.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803547-64.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Leonardo Montoro Roos - Réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, Arthur Lundgren Tecidos S.A - Casas Pernambucanas - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença, bem como de sua homologação: "Diante do exposto, preliminarmente, reconheço a ilegitimidade da Requerida cessionária responder pela declaração inexistência do débito cedido, porém é legítima para os demais pleitos; e altero o valor da causa para R$11.675,76, o qual está de acordo com os pedidos. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, condenado 1. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI na 1.1 obrigação de fazer de retirar o nome do Requerente do cadastro de inadimplentes e 1.2 abster-se da cobrança, visto que o débito inexiste, com efeitos ex tunc no sentido de que o contrato de cessão é nulo e não há débito algum devido pelo Requerente. Caso a Requerida se sinta prejudicada, é cristalino que o consumidor foi tão enganado quanto ela, devendo buscar ressarcimento da cedente. O prazo para retirada do nome do cadastro de inadimplentes e suspensão de cobranças é de até 5 dias úteis, sob pena de multa pelo descumprimento da ordem judicial no valor de R$300,00 por dia, limitados a 20 salários mínimos, para evitar enriquecimento sem causa. Com relação a 2. Requerida ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, 2.1. declaro inexistente o débito em comento no valor de R$1.675,76, com efeitos ex tunc, devendo tomar todas as medidas cabíveis para encerramento das cobranças indevidas ao Requerente; e 2.2 condeno ao pagamento de danos morais de R$10.000,00, cuja correção monetária, pelo índice IGPM/FGV, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.******Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95." Intimação - ADV: Patricia Calvacante Dal Paz Leite (OAB 15703/MS), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG), Flavia Almeida Ribeiro (OAB 76692/MG) Processo 0803547-64.2023.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

08/05/2024, 00:00

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Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2024.

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