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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2026

Valor da Causa

R$ 2.520,84

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 242781/2026

Protocolizada Petição 242781/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/03/2026

Não conhecido o recurso de DHARIO MIQUITO MENDES

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) - pela SJD.

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL