Embargos de Declaração Cível 0807643-87.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz Robson Celeste Candeloro

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Partes do Processo

DHARIO MIQUITO MENDES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI

OAB/MS 15001·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

11/12/2025, 12:35

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

11/12/2025, 04:54

Certidão

11/12/2025, 04:54

Certidão

24/11/2025, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2025, 14:13

Certidão de Publicação - DJE

24/11/2025, 03:27

Publicação

24/11/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

20/11/2025, 00:03

Remessa à Imprensa Oficial

19/11/2025, 13:18

Julgamento Virtual Finalizado

18/11/2025, 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2025, 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/11/2025, 18:53

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

06/11/2025, 01:01

Incluído em pauta para 29/10/2025 01:01:25 local.

29/10/2025, 01:01

Incluído em pauta para 15/10/2025 01:57:23 local.

15/10/2025, 13:57

Todas as movimentações(35)

Prazo em Curso

11/12/2025, 12:35

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

11/12/2025, 04:54

Certidão

11/12/2025, 04:54

Certidão

24/11/2025, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/11/2025, 14:13

Documentos

Acórdão

•18/11/2025, 18:53

Despacho

•02/09/2025, 18:28

Certidão de Publicação - DJE

24/11/2025, 03:27

Publicação

24/11/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

20/11/2025, 00:03

Remessa à Imprensa Oficial

19/11/2025, 13:18

Julgamento Virtual Finalizado

18/11/2025, 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2025, 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/11/2025, 18:53

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

06/11/2025, 01:01

Incluído em pauta para 29/10/2025 01:01:25 local.

29/10/2025, 01:01

Incluído em pauta para 15/10/2025 01:57:23 local.

15/10/2025, 13:57

Inclusão em Pauta

15/10/2025, 12:57

Conclusos para decisão

22/09/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 10:06

Prazo em Curso

16/09/2025, 08:41

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

16/09/2025, 05:34

Certidão

16/09/2025, 05:34

Certidão

05/09/2025, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2025, 10:36

Certidão de Publicação - DJE

05/09/2025, 04:00

Publicação

05/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/09/2025, 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/09/2025, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 18:28

Certidão de Publicação - DJE

01/09/2025, 02:26

Publicação

01/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/08/2025, 06:54

Conclusos para decisão

28/08/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 16:45

Processo Dependente Iniciado

28/08/2025, 16:45