Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Pedro Firmo Advogado: Ana Carla Schroer (OAB: 23875/MS)
Apelante: Nadir Casco Cardenal Advogado: Ana Carla Schroer (OAB: 23875/MS)
Apelado: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE DESERÇÃO E IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE - AFASTADAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA - CONTRATAÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIOS - ALEGAÇÃO DE GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO - VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que alega a apelada, foi deferida justiça gratuita à parte autora e, apesar de ter sido apresentado impugnação ao benefício por ocasião da contestação, foi rejeitada, conforme decisão interlocutória proferida no curso do processo. Afora isso, em contrarrazões, a apelada limitou-se a afirmar que os autores não fizeram prova da alegada hipossuficiência, quando, efetivamente, tal prova cabia à recorrida. 2. No recurso apresentado pelos autores verifica-se a insurgência contra os motivos que levaram o juiz a quo a julgar a improcedência da lide. Por esse motivo é que afasto a preliminar de ofensa à dialeticidade. 3. Ao contestar a lide, a requerida limitou-se a requer a realização de perícia sobre os áudios apresentados pela parte autora. Em momento algum houve pedido de desentranhamento. Daí não ser possível inovar em sede recursal. 4. Ainda que invertido ônus probatório, este não é absoluto, uma vez que não se pode impor à parte contrária produção de prova negativa (diabólica). 5. De tudo que consta dos autos e da própria narrativa dos autores, não há se falar em vício de vontade a justificar a nulidade dos contratos firmados entre as partes, pois restou evidente que tinham conhecimento de que as cartas de crédito eram disponibilizadas aos consorciados por meio de sorteio e lances e, ainda assim, assumiram o risco de não serem contemplados nas primeiras assembleias. 6. Sentença de improcedência mantida. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800319-64.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.