Procedimento Comum Cível 0801391-32.2014.8.12.0009 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801391-32.2014.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Clovis Rodrigues Ferreira Advogada: Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Marcus André dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR CONTRARRERCURSAL - OFENSA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA - LESÕES TEMPORÁRIAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o recorrente apontar os fundamentos que entende suficientes para reformar a sentença recorrida, respeitando a sua pertinência temática com a decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Requisitos preenchidos. Preliminar rejeitada. O laudo pericial concluiu que as lesões apresentadas são temporárias e, portanto, não estavam consolidadas para fundamentar o pedido de indenização por invalidez permanente. Enquanto a lesão não se consolidar, não há interesse de agir na pretensão ao recebimento da indenização securitária. No entanto, não se trata de improcedência do pedido, mas de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801391-32.2014.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

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Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/07/2024.

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Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.

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Recebidos os autos

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