Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002192-49.2021.8.12.0101 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002192-49.2021.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Flavio Freitas de Lima (OAB 7807/MS), José Carlos Camargo Roque (OAB 6447/MS) Processo 0002192-49.2021.8.12.0101 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - A. Fato: Claudio Jose Pedroso Felix, Jose Guilherme de Aguiar Silva - SENTENÇA DE FLS. 413/416: "VISTOS (...) I) Cláudio Jose Pedroso Félix: (...) Diante das circunstâncias relativamente desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Sem atenuantes, agravantes, causas de diminuição e aumento de pena, no que torno a reprimenda definitiva. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal (...) melhor que se substitua a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, relegando para a fase da execução a fixação das respectivas condições. II) Jose Guilherme de Aguiar Silva: (...) Diante das circunstâncias judiciais favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Sem atenuantes. Presente a agravante da reincidência, aumento em 1/6 (um sexto) a pena supra, trazendo-a para o patamar de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, no qual a torno definitiva diante da ausência de causas de diminuição e de aumento da pena. O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal (...) substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, relegando para a fase da execução a fixação das respectivas condições. Em razão disso, incabível o sursis (art. 77, III, CP). (...)"

15/10/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Manifestação do Ministério Público

Recebidos os Autos do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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