Embargos de Declaração Cível 0800869-52.2021.8.12.0011 - TJMS

Embargos de Declaração Cível 0800869-52.2021.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 09:01

Transitado em Julgado em "data"

26/02/2025, 08:51

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 22:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

04/02/2025, 11:35

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 04:00

Publicação

04/02/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Sompo Seguros S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Embargante: Hdi Seguros Brasil S.A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Embargado: José Ivan Souza de Oliveira Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Interessado: Associação Recreativa dos Correios - ARCO Advogado: Marco Antonio Corrêa da Cunha (OAB: 79880/RS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Na hipótese, não se vislumbra os alegados vícios, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800869-52.2021.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Sompo Seguros S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Embargante: Hdi Seguros Brasil S.A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Embargado: José Ivan Souza de Oliveira Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Interessado: Associação Recreativa dos Correios - ARCO Advogado: Marco Antonio Corrêa da Cunha (OAB: 79880/RS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Na hipótese, não se vislumbra os alegados vícios, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800869-52.2021.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

04/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 06:48

Publicação

31/01/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Sompo Seguros S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Embargante: Hdi Seguros Brasil S.A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Embargado: José Ivan Souza de Oliveira Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Interessado: Associação Recreativa dos Correios - ARCO Advogado: Marco Antonio Corrêa da Cunha (OAB: 79880/RS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800869-52.2021.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a):

31/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•31/01/2025, 14:27

Acórdão

•31/01/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Sompo Seguros S.A. Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Apelado: José Ivan Souza de Oliveira Advogada: Elisangela Cristina Moioli (OAB: 16439/MS) Interessado: Associação Recreativa dos Correios - ARCO Advogado: Marco Antonio Corrêa da Cunha (OAB: 79880/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE ATUOU COMO CONCAUSA PARA A INCAPACIDADE - CONSIDERADA ACIDENTE DE TRABALHO - ENQUADRAMENTO NA COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - PLEITO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO DE PAGAMENTO PARCIAL COM BASE NA TABELA DA SUSEP, DE ACORDO COM O PERCENTUAL DE INCAPACIDADE APURADO EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - INFORMAÇÕES A RESPEITO DA CONTRATAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE - TEMA 1.112 DO C. STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) Tendo a atividade profissional exercida pela parte autora atuado como concausa para o agravamento das lesões que a incapacitaram parcial e permanentemente para a atividade laboral na qual se habilitou, deve ser equiparada aacidentede trabalho, sendo devida, portanto, a indenização por invalidez parcial e permanente poracidente. II) No contrato de seguro de vida em grupo, o segurado não pode pretender receber indenização maior do que a extensão do dano corporal sofrido, em obediência, inclusive, ao princípio da boa-fé contratual; e o juiz, de outro lado, não pode decidir contra o que resulta provado dos autos, segundo seu convencimento motivado. Nesses casos, revela-se legítima a aplicação da tabela SUSEP, que indica o quantum indenizável, caso a caso, segundo a extensão da lesão sofrida. III) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.874.811/SC (Tema 1112), estabeleceu que cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800869-52.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em "data"

Ato ordinatório praticado

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Ato ordinatório praticado

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