Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808234-49.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808234-49.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Michelle de Avila Bruno (OAB 18274/MS) Processo 0808234-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria do Rosario de Fatima da Silva Oliveira - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira dos Profissionais de Enfermagem, bem como condenar o Requerido ao pagamento da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “B”, DE 09.04.2019 até 08/2020 e ao pagamento da Letra C de 25.08.2021 a 12/2021, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; b) Determinar ao Requerido a implementação e pagamento do primeiro adicional por tempo de serviço no percentual em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 25.08.2020 até 08/2023; c) os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. adi 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-f, da lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do código civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da emenda constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

24/01/2025, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

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