Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802752-97.2022.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 32.871,15

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vladimir Abreu da Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

15/04/2026, 08:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2026.

15/04/2026, 08:50

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 21:42

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:36

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 14:03

Autos preparados para expedição

09/02/2026, 13:56

Emissão da Relação

09/02/2026, 13:51

Documento Digitalizado

09/02/2026, 13:49

Documento Digitalizado

09/02/2026, 13:49

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 07:35

Emissão da Relação

17/10/2025, 14:52

Todas as movimentações(181)

Prazo em Curso

15/04/2026, 08:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2026.

15/04/2026, 08:50

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 21:42

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 04:58

Documentos

Despacho

•18/09/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:36

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 14:03

Autos preparados para expedição

09/02/2026, 13:56

Emissão da Relação

09/02/2026, 13:51

Documento Digitalizado

09/02/2026, 13:49

Documento Digitalizado

09/02/2026, 13:49

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

21/10/2025, 05:02

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2025, 07:35

Emissão da Relação

17/10/2025, 14:52

Prazo em Curso

03/10/2025, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 16:59

Conclusos para despacho

03/09/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 06:53

Prazo em Curso

26/08/2025, 15:12

Prazo em Curso

26/08/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 16:07

Autos preparados para expedição

30/07/2025, 16:04

Documento Digitalizado

28/07/2025, 20:19

Documento Digitalizado

28/07/2025, 20:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/06/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 22:20

Prazo em Curso

13/06/2025, 07:59

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 04:56

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:33

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 07:40

Emissão da Relação

11/06/2025, 16:16

Prazo em Curso

29/05/2025, 14:32

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/03/2025, 07:23

Cobrança exaurida no GECOF

22/03/2025, 07:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.

20/03/2025, 01:43

Prazo em Curso

06/03/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 09:36

Prazo em Curso

26/02/2025, 12:30

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 17:45

Autos preparados para expedição

24/02/2025, 17:43

Emissão da Relação

24/02/2025, 17:42

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 17:40

Prazo em Curso

24/02/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2025, 11:51

Autos preparados para expedição

18/02/2025, 13:40

Evolução da Classe Processual

18/02/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 02:02

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 08:03

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 21:11

Expedição de Ofício.

21/01/2025, 20:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/01/2025, 20:07

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2025, 12:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2025, 12:29

Conclusos para decisão

16/12/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 16:03

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

16/12/2024, 16:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/12/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 05:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2024.

06/12/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Carmem Gonçalina de Assis - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da instância superior. Intimação - ADV: Silvia de Lima Moura (OAB 10688B/MS), Raphael Rebello Vilas (OAB 25433/MS) Processo 0802752-97.2022.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2024, 00:00

Prazo em Curso

28/11/2024, 08:34

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 07:39

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 09:13

Emissão da Relação

26/11/2024, 09:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/10/2024, 12:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/10/2024, 12:54

Transitado em Julgado em data

29/10/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Carmem Gonçalina de Assis Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Advogado: Raphael Rebello Vilas (OAB: 25433/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Gustavo Kensho Nakajum (OAB: 201303/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - INSERÇÃO DE TRECHO DE DECISÃO REFERENTE A FEITO DIVERSO - CORREÇÃO DO EQUÍVOCO - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Devem seracolhidososembargosopostos pela parte embargante eis que verificado oerromaterialapontado. Aclaratórios acolhidos. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802752-97.2022.8.12.0011/50002 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Carmem Gonçalina de Assis Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Advogado: Raphael Rebello Vilas (OAB: 25433/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Gustavo Kensho Nakajum (OAB: 201303/SP) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802752-97.2022.8.12.0011/50002 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a):

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Carmem Gonçalina de Assis Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Advogado: Raphael Rebello Vilas (OAB: 25433/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Gustavo Kensho Nakajum (OAB: 201303/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802752-97.2022.8.12.0011/50002 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Carmem Gonçalina de Assis Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Advogado: Raphael Rebello Vilas (OAB: 25433/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Gustavo Kensho Nakajum (OAB: 201303/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL - VÍCIO SANADO - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento". Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802752-97.2022.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Carmem Gonçalina de Assis Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Advogado: Raphael Rebello Vilas (OAB: 25433/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Gustavo Kensho Nakajum (OAB: 201303/SP) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802752-97.2022.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a):

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Embargada: Carmem Gonçalina de Assis Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Advogado: Raphael Rebello Vilas (OAB: 25433/MS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TESE DE PERDA DO OBJETO - REVISÃO CONCEDIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA - REVISÃO APÓS O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA - AUSENTE VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REDISCUSSÃO INCABÍVEL - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, constantes do decisum embargado. 2 - São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802752-97.2022.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Embargada: Carmem Gonçalina de Assis Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Advogado: Raphael Rebello Vilas (OAB: 25433/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802752-97.2022.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a):

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Carmem Gonçalina de Assis Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Advogado: Raphael Rebello Vilas (OAB: 25433/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Gustavo Kensho Nakajum (OAB: 201303/SP) Embargos de Declaração Cível nº 0802752-97.2022.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Embargada: Carmem Gonçalina de Assis Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Advogado: Raphael Rebello Vilas (OAB: 25433/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802752-97.2022.8.12.0011/50001 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Carmem Gonçalina de Assis Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Advogado: Raphael Rebello Vilas (OAB: 25433/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Gustavo Kensho Nakajum (OAB: 201303/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802752-97.2022.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Gustavo Kensho Nakajum (OAB: 201303/SP) Apelada: Carmem Gonçalina de Assis Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Advogado: Raphael Rebello Vilas (OAB: 25433/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TESE DE PERDA DO OBJETO - REVISÃO CONCEDIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA - REVISÃO APÓS O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Atendida a pretensão deduzida em Juízo no curso da ação, cabe ao Juiz levá-la em consideração, sem importar, contudo, em perda de objeto ou falta de interesse de agir, posto que ocorre a situação do art. 269, II, do CPC, a permitir a extinção do processo com julgamento do mérito. Acórdão - Apelação Cível nº 0802752-97.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Gustavo Kensho Nakajum (OAB: 201303/SP) Apelada: Carmem Gonçalina de Assis Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Advogado: Raphael Rebello Vilas (OAB: 25433/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TESE DE PERDA DO OBJETO - REVISÃO CONCEDIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA - REVISÃO APÓS O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Atendida a pretensão deduzida em Juízo no curso da ação, cabe ao Juiz levá-la em consideração, sem importar, contudo, em perda de objeto ou falta de interesse de agir, posto que ocorre a situação do art. 269, II, do CPC, a permitir a extinção do processo com julgamento do mérito. Acórdão - Apelação Cível nº 0802752-97.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Gustavo Kensho Nakajum (OAB: 201303/SP) Apelada: Carmem Gonçalina de Assis Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Advogado: Raphael Rebello Vilas (OAB: 25433/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802752-97.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a):

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Gustavo Kensho Nakajum (OAB: 201303/SP) Apelada: Carmem Gonçalina de Assis Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Advogado: Raphael Rebello Vilas (OAB: 25433/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802752-97.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

09/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2024, 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/05/2024, 08:26

Prazo em Curso

06/05/2024, 15:29

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2024, 12:35

Prazo em Curso

19/04/2024, 09:46

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 07:36

Emissão da Relação

16/04/2024, 17:24

Juntada de Petição de Apelação

16/04/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 17:24

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 17:24

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.

11/03/2024, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2024, 07:37

Autos preparados para expedição

08/03/2024, 18:01

Emissão da Relação

08/03/2024, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2024, 19:11

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 19:11

Registro de Sentença

07/03/2024, 19:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/03/2024, 19:10

Conclusos para despacho

19/01/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 17:07

Prazo em Curso

10/01/2024, 14:20

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.

09/01/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2024, 07:37

Emissão da Relação

08/01/2024, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2024, 14:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/01/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:24

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.

14/12/2023, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2023, 07:37

Autos preparados para expedição

13/12/2023, 16:55

Emissão da Relação

13/12/2023, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 13:55

Registro de Sentença

12/12/2023, 13:54

Julgado procedente o pedido

12/12/2023, 13:52

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 09:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:29

Prazo em Curso

18/07/2023, 12:07

Juntada de Petição de Alegações finais

17/07/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 01:25

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:44

Autos preparados para expedição

28/06/2023, 10:22

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2023, 07:36

Emissão da Relação

26/06/2023, 11:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2023, 12:39

Conclusos para despacho

17/04/2023, 16:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2023.

14/04/2023, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 08:06

Prazo em Curso

27/02/2023, 15:39

Prazo em Curso

27/02/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 00:25

Prazo em Curso

17/02/2023, 06:58

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.

16/02/2023, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2023, 07:43

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 17:04

Autos preparados para expedição

15/02/2023, 14:05

Emissão da Relação

15/02/2023, 14:03

Juntada de Petição de Réplica

15/02/2023, 11:09

Prazo em Curso

26/01/2023, 09:31

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.

24/01/2023, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2023, 07:38

Emissão da Relação

23/01/2023, 13:10

Juntada de Petição de Contestação

20/01/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 14:06

Expedição de Carta.

16/01/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 12:48

Autos preparados para expedição

16/01/2023, 12:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 18:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2022, 04:22

Conclusos para despacho

16/11/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 16:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/11/2022, 16:30

Informação do Sistema

11/11/2022, 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/11/2022, 12:03

Distribuído por sorteio

11/11/2022, 11:35

Despacho

•11/01/2025, 12:29

Sentença

•07/03/2024, 19:11

Sentença

•12/12/2023, 13:54

Despacho

•25/06/2023, 12:39

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 12:48

Despacho

•10/01/2023, 18:38