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Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOEmbargos de Declaração Cível
TJMS2° GrauArquivado
Data de Distribuição
11/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
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