Procedimento Comum Cível 0804496-63.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

GERALDO PASSOS DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

TAMISA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MS 21464·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 11:22

Recebidos os autos

29/08/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/08/2024, 16:21

Todas as movimentações(204)

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

12/10/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 13:48

Documentos

Despacho

•27/08/2024, 14:25

Despacho

•29/02/2024, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 11:22

Recebidos os autos

29/08/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/08/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/08/2024, 16:20

Recebidos os autos

27/08/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 14:25

Conclusos para despacho

23/08/2024, 17:46

Recebidos os autos

23/08/2024, 13:18

Recebidos os autos

23/08/2024, 13:18

Transitado em Julgado em #{data}

22/08/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804496-63.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804496-63.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0804496-63.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804496-63.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Recurso provido. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804496-63.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0804496-63.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804496-63.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

09/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

08/05/2024, 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

08/05/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 19:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:37

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 13:41

Recebidos os autos

20/03/2024, 13:40

Juntada de Petição de Contra-razões

20/03/2024, 12:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/03/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 15:10

Recebidos os autos

07/03/2024, 10:32

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 17:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/02/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 17:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/02/2024, 17:03

Recebidos os autos

29/02/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 16:12

Conclusos para despacho

28/02/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 09:52

Recebidos os autos

17/01/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 15:06

Recebidos os autos

12/01/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/01/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/01/2024, 15:59

Recebidos os autos

11/01/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 15:56

Julgado procedente o pedido

11/12/2023, 19:10

Conclusos para despacho

28/11/2023, 14:38

Recebidos os autos

28/11/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 11:10

Recebidos os autos

16/11/2023, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 15:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/11/2023, 16:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:12

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 12:09

Expedição de Ofício.

07/11/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/11/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/11/2023, 16:39

Recebidos os autos

07/11/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 13:03

Recebidos os autos

01/11/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 09:50

Conclusos para despacho

30/10/2023, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 15:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/10/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 15:00

Recebidos os autos

06/10/2023, 08:06

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 12:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/10/2023, 12:50

Recebidos os autos

29/09/2023, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 18:09

Recebidos os autos

29/09/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 16:42

Conclusos para despacho

29/09/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 13:45

Recebidos os autos

29/09/2023, 08:07

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 08:07

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 14:11

Juntada de Ofício

28/09/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 12:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/09/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/09/2023, 14:53

Recebidos os autos

27/09/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 13:46

Conclusos para despacho

25/09/2023, 17:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/09/2023.

23/09/2023, 02:13

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 13:45

Juntada de Mandado

21/09/2023, 13:45

Juntada de Ofício

19/09/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 14:47

Juntada de Ofício

19/09/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 21:05

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 15:20

Expedição de Ofício.

13/09/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 15:16

Expedição de Ofício.

13/09/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 15:10

Expedição de Ofício.

13/09/2023, 14:46

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:45

Expedição de Ofício.

13/09/2023, 14:38

Expedição de Ofício.

13/09/2023, 13:30

Expedição de Mandado.

13/09/2023, 13:27

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 13:04

Recebidos os autos

12/09/2023, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 17:50

Conclusos para decisão

01/09/2023, 15:10

Recebidos os autos

01/09/2023, 10:23

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 13:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/08/2023, 13:12

Juntada de Petição de Contestação

14/08/2023, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 18:09

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 21:06

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 17:36

Recebidos os autos

06/07/2023, 17:32

Juntada de Petição de Contestação

06/07/2023, 15:06

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 15:47

Juntada de Mandado

05/07/2023, 15:47

Recebidos os autos

04/07/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

01/07/2023, 04:57

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 17:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/06/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 17:04

Expedição de Ofício.

30/06/2023, 16:30

Expedição de Mandado.

30/06/2023, 16:24

Expedição de Carta.

30/06/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 16:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/06/2023, 16:19

Recebidos os autos

30/06/2023, 16:09

Concedida a Antecipação de tutela

30/06/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 07:40

Conclusos para decisão

29/06/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 12:52

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 18:10

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 15:21

Juntada de Mandado

27/06/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 12:50

Recebidos os autos

26/06/2023, 11:33

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 11:33

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 17:15

Expedição de Ofício.

23/06/2023, 16:24

Expedição de Mandado.

23/06/2023, 16:22

Recebidos os autos

23/06/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 14:47

Conclusos para decisão

23/06/2023, 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/06/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 21:44

INCONSISTENTE

22/06/2023, 21:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

22/06/2023, 21:43

Distribuído por sorteio

22/06/2023, 19:05

Sentença

•11/01/2024, 15:56

Despacho

•07/11/2023, 15:42

Despacho

•29/09/2023, 18:09

Despacho

•27/09/2023, 13:46

Despacho

•12/09/2023, 17:50

Interlocutória

•30/06/2023, 16:09

Despacho

•23/06/2023, 16:06