Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801066-93.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801066-93.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0801066-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eulina Márcia Tamazato Oshiro - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Município de Campo Grande/MS e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eulina Márcia Tamazato Oshiro, em face do Município de Campo Grande e Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar aos Requeridos a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira dos Profissionais de Odontologia, bem como condenar o Requerido ao pagamento da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra F, a partir de 20/01/2019, considerando o prazo prescricional quinquenal, até 12/2022, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 211974/03; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

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