Cumprimento de sentença 0802308-87.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2024

Valor da Causa

R$ 9.797,66

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 13:56

Transitado em Julgado em data

29/10/2025, 13:52

Prazo em Curso

08/10/2025, 07:46

Autos preparados para expedição

08/10/2025, 07:43

Transitado em Julgado em data

07/10/2025, 15:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2025, 15:19

Registro de Sentença

03/10/2025, 15:19

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 09:43

Prazo em Curso

08/09/2025, 17:44

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:31

Emissão da Relação

04/09/2025, 15:51

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 13:56

Transitado em Julgado em data

29/10/2025, 13:52

Prazo em Curso

08/10/2025, 07:46

Autos preparados para expedição

08/10/2025, 07:43

Transitado em Julgado em data

07/10/2025, 15:36

Documentos

Sentença

•03/10/2025, 15:19

Despacho

•01/09/2025, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2025, 15:19

Registro de Sentença

03/10/2025, 15:19

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 09:43

Prazo em Curso

08/09/2025, 17:44

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:31

Emissão da Relação

04/09/2025, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 16:08

Conclusos para decisão

12/08/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:45

Prazo em Curso

06/08/2025, 14:13

Prazo em Curso

29/07/2025, 09:18

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 08:16

Emissão da Relação

25/07/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 17:35

Prazo em Curso

18/06/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 05:26

Informação do Sistema

12/06/2025, 16:12

Apensado ao processo numero do processo

12/06/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 19:11

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 15:49

Conclusos para despacho

28/05/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 19:07

Prazo em Curso

27/05/2025, 08:51

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 06:31

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 08:20

Emissão da Relação

23/05/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 09:21

Prazo em Curso

08/04/2025, 07:26

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 04:41

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 20:06

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 20:04

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 19:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 10:11

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:03

Evolução da Classe Processual

21/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/03/2025, 07:06

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

19/03/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 13:46

Emissão da Relação

17/03/2025, 13:44

Transitado em Julgado em data

17/03/2025, 13:43

Recebidos os Autos da Turma Recursal

14/03/2025, 15:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/03/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Yuri Alves da Silva Fagundes Advogado: Rogério Bruno Ferreira (OAB: 25727/MS) Advogado: Ariel Romero Bentos (OAB: 25709/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802308-87.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixam de condenar o recorrente Município de Campo Grande ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

06/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2024, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2024, 18:14

Prazo em Curso

15/07/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0802308-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Yuri Alves da Silva Fagundes - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem. Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.

15/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

14/07/2024, 19:50

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.

12/07/2024, 21:55

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2024, 08:15

Emissão da Relação

11/07/2024, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2024, 13:17

Outras Decisões

10/07/2024, 13:17

Conclusos para despacho

10/07/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 08:39

Autos preparados para expedição

10/07/2024, 06:34

Juntada de Petição de Recurso inominado

09/07/2024, 11:40

Prazo em Curso

03/07/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 01:27

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.

21/06/2024, 22:07

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 16:33

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2024, 08:20

Autos preparados para expedição

21/06/2024, 07:06

Emissão da Relação

21/06/2024, 06:52

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 13:45

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/06/2024, 13:45

Registro de Sentença

10/06/2024, 13:45

Expedição de NULL.

09/06/2024, 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/06/2024, 10:14

Prazo em Curso

10/05/2024, 12:52

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 22:00

Juntada de Petição de Réplica

09/05/2024, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0802308-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Yuri Alves da Silva Fagundes - com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias1.

09/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 15:45

Emissão da Relação

08/05/2024, 15:44

Juntada de Petição de Contestação

06/05/2024, 10:09

Prazo em Curso

02/05/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:21

Expedição de Carta.

15/04/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 13:17

Recebida petição inicial

09/04/2024, 13:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 01:09

Autos preparados para expedição

05/02/2024, 08:21

Informação do Sistema

03/02/2024, 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/02/2024, 16:02

Distribuído por sorteio

03/02/2024, 15:25

Despacho

•03/06/2025, 15:49

Despacho

•24/03/2025, 10:11

Interlocutória

•10/07/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 16:33

Sentença

•10/06/2024, 13:45

Sentença (Outras)

•09/06/2024, 19:45

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 13:16

Despacho

•09/04/2024, 13:17