Procedimento Comum Cível 0801689-79.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801689-79.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 08:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:06

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lucia Regina de Araújo da Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos, vindo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801689-79.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

24/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:35

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 19:55

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 18:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/07/2024, 18:38

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 18:38

Transitado em Julgado em #{data}

22/07/2024, 18:00

Recebidos os autos

19/06/2024, 14:04

Recebidos os autos

19/06/2024, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lucia Regina de Araújo da Silva Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, configura-se dano indenizável o atraso injustificado na conclusão do processo administrativo do pedido aposentadoria quando o servidor é obrigado a permanecer trabalhando compulsoriamente por prazo superior a 60 dias. No caso, não se vislumbra qualquer conduta omissiva por parte do Estado de Mato Grosso do Sul, pois, dadas circunstâncias fáticas do caso em concreto (requerimento formulado sem que os requisitos legais para a aposentadoria estivessem devidamente preenchidos e da falta de documentação necessária para o regular processamento), o pedido de aposentadoria foi analisado e decidido dentro de prazo razoável, de tal forma que inexiste demora injustificada a ensejar a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801689-79.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lucia Regina de Araújo da Silva Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801689-79.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a):

20/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•08/12/2023, 11:16

Despacho

•31/03/2023, 18:30

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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