Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807127-67.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2024

Valor da Causa

R$ 6.564,29

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:13

Certidão de Transição de Fluxo

16/04/2026, 13:13

Prazo em Curso

16/03/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:47

Transitado em Julgado em data

16/03/2026, 15:29

Prazo em Curso

05/03/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 01:44

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 06:38

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:20

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 13:19

Autos preparados para expedição

19/02/2026, 05:29

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2026, 08:04

Emissão da Relação

13/02/2026, 09:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 14:44

Todas as movimentações(107)

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:13

Certidão de Transição de Fluxo

16/04/2026, 13:13

Prazo em Curso

16/03/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:47

Transitado em Julgado em data

16/03/2026, 15:29

Documentos

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 13:19

Sentença

•12/01/2026, 14:44

Prazo em Curso

05/03/2026, 13:57

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 01:44

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 06:38

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:20

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 13:19

Autos preparados para expedição

19/02/2026, 05:29

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2026, 08:04

Emissão da Relação

13/02/2026, 09:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 14:44

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/01/2026, 14:44

Registro de Sentença

12/01/2026, 14:44

Expedição de NULL.

10/01/2026, 02:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2025, 18:19

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

16/12/2025, 10:14

Prazo em Curso

08/12/2025, 08:13

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 07:21

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 08:24

Emissão da Relação

04/12/2025, 12:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 14:32

Conclusos para decisão

19/11/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 08:47

Prazo em Curso

06/10/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 04:19

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/09/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2025, 15:06

Recebida petição inicial

18/09/2025, 15:06

Conclusos para despacho

18/09/2025, 14:14

Retificação de Classe Processual

17/09/2025, 18:06

Processo Reativado

16/09/2025, 17:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/09/2025, 16:14

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 14:34

Prazo em Curso

18/08/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 05:01

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 12:20

Emissão da Relação

07/08/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:08

Transitado em Julgado em data

07/08/2025, 10:34

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/08/2025, 13:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/08/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Amena Atwah Lickah Gomes Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0807127-67.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Amena Atwah Lickah Gomes Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807127-67.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Amena Atwah Lickah Gomes Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807127-67.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

04/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/10/2024, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/10/2024, 13:48

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2024, 15:24

Prazo em Curso

08/10/2024, 07:56

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2024, 08:20

Emissão da Relação

04/10/2024, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2024, 19:18

Outras Decisões

03/10/2024, 19:18

Conclusos para decisão

03/10/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 17:54

Autos preparados para expedição

19/09/2024, 13:33

Juntada de Petição de Contra-razões

19/09/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 09:23

Prazo em Curso

10/09/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 03:32

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807127-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amena Atwah Lichah - SENTENÇA. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos de Amena Atwah Lichah, em face do Município de Campo Grande, para determinar ao Requerido a implementação do terço constitucional de férias sobre todo o período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, e não somente de 30 (trinta) dias, previsto no art. 74, §1º, Lei Complementar Municipal nº 19 de 15 de julho de 1998; e condenar o Requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre todo o período de férias anuais, correspondente aos 15 (quinze) dias de férias não pagos, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação. Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada(.....) Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 08:27

Autos preparados para expedição

28/08/2024, 09:39

Emissão da Relação

28/08/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:51

Registro de Sentença

14/08/2024, 16:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/08/2024, 16:51

Expedição de NULL.

14/08/2024, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/07/2024, 16:25

Prazo em Curso

28/05/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2024.

28/05/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 14:42

Juntada de Petição de Réplica

21/05/2024, 14:39

Prazo em Curso

13/05/2024, 15:36

Prazo em Curso

10/05/2024, 12:52

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0807127-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Amena Atwah Lichah - com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias1.

09/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 15:45

Emissão da Relação

08/05/2024, 15:44

Juntada de Petição de Contestação

06/05/2024, 14:41

Prazo em Curso

29/04/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 18:39

Expedição de Carta.

15/04/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 16:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2024, 10:31

Recebida petição inicial

10/04/2024, 10:31

Informação do Sistema

27/03/2024, 17:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/03/2024, 17:11

Autos preparados para expedição

27/03/2024, 16:25

Distribuído por sorteio

27/03/2024, 15:55

Sentença (Outras)

•10/01/2026, 02:09

Despacho

•19/11/2025, 14:32

Despacho

•18/09/2025, 15:06

Interlocutória

•03/10/2024, 19:18

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 12:40

Sentença

•14/08/2024, 16:51

Sentença (Outras)

•14/08/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 16:34

Despacho

•10/04/2024, 10:31