Procedimento Comum Cível 0802440-19.2022.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802440-19.2022.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 08:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/08/2024.

06/08/2024, 08:39

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:18

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 08:03

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 10:57

Transitado em Julgado em #{data}

19/07/2024, 10:56

Recebidos os autos

28/06/2024, 13:09

Recebidos os autos

28/06/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vanessa Rosa de Matos Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Apelada: Rrjp Sidro Clinica Odontológica Ltda (odontoclinic) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - REVELIA DA REQUERIDA - AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A presunção de veracidade dos fatos, decorrente da revelia, não retira do autor da ação o dever de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil/2015). Logo, se não obstante a revelia da requerida, se a demandante não juntou prova suficiente do fato constitutivo dos seus direitos, a improcedência do pedido se impõe. Não se ignora a existência de relação de consumo entre as partes, a ensejar a possibilidade de inversão do ônus da prova, porém ela não é automática, cabível quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente. Não demonstrada a cobrança indevida o caso é de manutenção da sentença nesse ponto. A cobrança de multa no percentual de 15% sobre o valor total do contrato, por si só não indica abusividade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802440-19.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vanessa Rosa de Matos Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Apelada: Rrjp Sidro Clinica Odontológica Ltda (odontoclinic) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - REVELIA DA REQUERIDA - AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A presunção de veracidade dos fatos, decorrente da revelia, não retira do autor da ação o dever de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil/2015). Logo, se não obstante a revelia da requerida, se a demandante não juntou prova suficiente do fato constitutivo dos seus direitos, a improcedência do pedido se impõe. Não se ignora a existência de relação de consumo entre as partes, a ensejar a possibilidade de inversão do ônus da prova, porém ela não é automática, cabível quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente. Não demonstrada a cobrança indevida o caso é de manutenção da sentença nesse ponto. A cobrança de multa no percentual de 15% sobre o valor total do contrato, por si só não indica abusividade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802440-19.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Vanessa Rosa de Matos Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Apelada: Rrjp Sidro Clinica Odontológica Ltda (odontoclinic) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802440-19.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a):

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vanessa Rosa de Matos Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Apelada: Rrjp Sidro Clinica Odontológica Ltda (odontoclinic) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802440-19.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vanessa Rosa de Matos Advogada: Lukenya Bezerra Vieira (OAB: 22755B/MS) Advogado: Leandro Pacheco de Miranda (OAB: 21351/MS) Apelada: Rrjp Sidro Clinica Odontológica Ltda (odontoclinic) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802440-19.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

09/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/05/2024, 14:58

Documentos

Sentença

•15/03/2024, 18:03

Interlocutória

•25/10/2022, 14:16

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/08/2024.

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

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