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Procedimento Comum CívelPrisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
09/01/2024
Valor da Causa
R$ 30.000,00
Órgão julgador
1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
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Partes do Processo