Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804447-12.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 12.476,87

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Patrícia Kelling Karloh JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Patrícia Kelling Karloh

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:17

Prazo em Curso

06/05/2026, 12:57

Emissão da Relação

06/05/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 07:57

Prazo em Curso

05/02/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 15:51

Prazo em Curso

07/01/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/11/2025, 15:32

Todas as movimentações(92)

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 08:17

Prazo em Curso

06/05/2026, 12:57

Emissão da Relação

06/05/2026, 12:57

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 12:26

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 13:46

Interlocutória

•07/03/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 07:57

Prazo em Curso

05/02/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 15:51

Prazo em Curso

07/01/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/11/2025, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2025, 13:46

Recebida petição inicial

03/11/2025, 13:46

Conclusos para despacho

31/10/2025, 18:24

Evolução da Classe Processual

31/10/2025, 18:12

Processo Reativado

30/10/2025, 20:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/10/2025, 16:53

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 08:50

Prazo em Curso

07/08/2025, 06:52

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 04:04

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.

29/07/2025, 06:41

Relação encaminhada ao D.J.

28/07/2025, 10:32

Emissão da Relação

28/07/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:06

Transitado em Julgado em data

25/07/2025, 11:06

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/07/2025, 16:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/07/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2025, 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:09

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2025, 12:31

Emissão da Relação

27/03/2025, 12:20

Juntada de Petição de Contra-razões

26/03/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 03:01

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

11/03/2025, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 18:00

Emissão da Relação

10/03/2025, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2025, 13:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/03/2025, 13:34

Conclusos para despacho

06/03/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 19:15

Autos preparados para expedição

31/01/2025, 13:06

Juntada de Petição de Recurso inominado

27/01/2025, 17:49

Prazo em Curso

16/12/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 01:12

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804447-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Salete Francisca Kerber - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SALETE FRANCISCA KERBER em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra E em folha de pagamento da Requerente e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra D para a classe/letra E, a partir de 16/04/2022 até a data da comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 359890/15, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário;. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do(a) MM(a). Juiz(íza) Togado(a). (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

04/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

03/12/2024, 22:21

Autos preparados para expedição

03/12/2024, 08:44

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2024, 08:29

Emissão da Relação

02/12/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 19:53

Registro de Sentença

11/11/2024, 19:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

11/11/2024, 19:53

Expedição de NULL.

11/11/2024, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/10/2024, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 11:37

Prazo em Curso

17/06/2024, 09:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.

06/06/2024, 02:54

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 02:54

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 14:26

Juntada de Petição de Réplica

22/05/2024, 11:42

Prazo em Curso

13/05/2024, 15:11

Prazo em Curso

10/05/2024, 13:41

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0804447-12.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Salete Francisca Kerber -; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias1.

09/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 16:18

Emissão da Relação

08/05/2024, 16:17

Emissão da Relação

08/05/2024, 16:16

Juntada de Petição de Contestação

06/05/2024, 10:08

Prazo em Curso

02/05/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 16:59

Expedição de Carta.

15/04/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 17:39

Recebida petição inicial

08/04/2024, 17:39

Informação do Sistema

29/02/2024, 17:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/02/2024, 17:12

Autos preparados para expedição

29/02/2024, 16:58

Distribuído por sorteio

29/02/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:00

Sentença

•11/11/2024, 19:53

Sentença (Outras)

•11/11/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 14:47

Despacho

•08/04/2024, 17:39