Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810963-82.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

EDIVAN LUIZ GADENZ

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

RAQUEL PACHE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Autor

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111113·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 21:05

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 07:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/02/2026, 07:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/02/2026, 07:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/01/2026, 15:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/01/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 18:30

Autos entregues em carga ao Defensor

11/12/2025, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 15:28

Conclusos para decisão

09/12/2025, 18:51

Juntada de Petição de Contra-razões

05/12/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 16:41

Todas as movimentações(151)

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 21:05

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 07:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/02/2026, 07:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/02/2026, 07:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 15:28

Despacho

•06/11/2025, 16:41

23/01/2026, 15:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/01/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 18:30

Autos entregues em carga ao Defensor

11/12/2025, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 15:28

Conclusos para decisão

09/12/2025, 18:51

Juntada de Petição de Contra-razões

05/12/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 16:41

Conclusos para decisão

06/11/2025, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 17:35

Prazo em Curso

10/10/2025, 08:07

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 07:04

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2025, 08:17

Emissão da Relação

08/10/2025, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 13:53

Conclusos para despacho

29/09/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 09:47

Autos preparados para expedição

23/09/2025, 17:15

Juntada de Petição de Recurso inominado

23/09/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 08:19

Prazo em Curso

15/09/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 05:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/09/2025, 17:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/09/2025, 17:21

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:27

Autos entregues em carga ao Defensor

04/09/2025, 12:26

Emissão da Relação

04/09/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 15:19

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/08/2025, 15:19

Registro de Sentença

29/08/2025, 15:19

Expedição de NULL.

28/08/2025, 17:02

Juntada de Petição de Contra-razões

28/04/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 02:25

Prazo em Curso

15/04/2025, 08:04

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

15/04/2025, 06:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2025, 15:05

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2025, 08:20

Emissão da Relação

11/04/2025, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 18:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2025, 11:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/04/2025, 11:04

Prazo em Curso

08/04/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:16

Autos entregues em carga ao Defensor

07/04/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2025, 15:54

Prazo em Curso

01/04/2025, 11:10

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/03/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 03:26

Prazo em Curso

27/03/2025, 17:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/03/2025, 17:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/03/2025, 17:37

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

24/03/2025, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 17:43

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 17:38

Emissão da Relação

20/03/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:23

Registro de Sentença

27/02/2025, 16:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

27/02/2025, 16:23

Expedição de NULL.

25/02/2025, 16:53

Informação do Sistema

10/10/2024, 16:30

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/10/2024, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2024, 18:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 17:28

Conclusos para decisão

28/06/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 13:25

Prazo em Curso

29/05/2024, 08:26

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 22:21

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 22:20

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2024, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0810963-82.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edivan Luiz Gadenz - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

28/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 20:12

Emissão da Relação

27/05/2024, 20:10

Emissão da Relação

27/05/2024, 12:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2024, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 19:11

Conclusos para decisão

24/05/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 10:50

Prazo em Curso

10/05/2024, 07:45

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0810963-82.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edivan Luiz Gadenz - Fica a parte autora intimada do despacho de fls. 114/115 e para que apresente os dados atualizados da parte ré para fins de citação, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

09/05/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 19:26

Emissão da Relação

08/05/2024, 19:19

Documento Digitalizado

25/04/2024, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 09:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2024, 09:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:01

Juntada de Petição de Contestação

15/02/2024, 16:53

Conclusos para decisão

29/01/2024, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 10:10

Prazo em Curso

11/01/2024, 04:35

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.

10/01/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2024, 08:04

Emissão da Relação

09/01/2024, 14:50

Juntada de NULL

04/12/2023, 15:44

Prazo em Curso

10/10/2023, 08:47

Expedição de Mandado.

10/10/2023, 08:46

Autos preparados para expedição

09/10/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 10:09

Prazo em Curso

06/10/2023, 15:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

03/10/2023, 14:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/09/2023, 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/09/2023, 12:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/08/2023, 15:46

Expedição de Carta.

24/08/2023, 15:45

Autos preparados para expedição

24/08/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 20:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

21/08/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 12:23

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.

03/08/2023, 21:28

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:55

Expedição de Carta.

03/08/2023, 13:53

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2023, 13:49

Emissão da Relação

03/08/2023, 13:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/07/2023, 16:05

Juntada de NULL

26/06/2023, 16:34

Juntada de Mandado

26/06/2023, 16:34

Juntada de Petição de Contestação

26/06/2023, 15:26

Autos preparados para expedição

18/05/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 11:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2023 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

18/05/2023, 11:42

Prazo em Curso

17/05/2023, 14:50

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2023, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2023, 15:26

Concedida a Medida Liminar

16/05/2023, 15:26

Autos preparados para expedição

15/05/2023, 14:00

Distribuído por sorteio

15/05/2023, 10:55

Despacho

•29/09/2025, 13:53

Sentença

•29/08/2025, 15:19

Sentença (Outras)

•28/08/2025, 17:02

Despacho

•04/04/2025, 15:54

Sentença

•27/02/2025, 16:23

Sentença (Outras)

•25/02/2025, 16:53

Despacho

•28/06/2024, 17:28

Despacho

•24/05/2024, 19:11

Despacho

•23/04/2024, 09:47

Interlocutória

•16/05/2023, 15:26