Cumprimento de sentença 0800549-59.2022.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800549-59.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: J Jardim Veículos Ltda Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) Advogado: Jonhy Lindartevize (OAB: 17520/MS) Apelada: Cristiane de Oliveira Alves Advogado: Vinícius Bahia Echeverria (OAB: 25616/MS) Advogada: Luana Paiva Chechi (OAB: 24761/MS) Advogado: Janes Couto Sanches (OAB: 9354B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM - NOTA FISCAL EMITIDA COM O NÚMERO DE CHASSI EQUIVOCADO - CANCELAMENTO DE DOCUMENTO E PLACAS DO AUTOMÓVEL PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DEFESA QUE RECONHECE A EMISSÃO DE CARTA DE CORREÇÃO AO DETRAN/MS, CORROBORANDO A INFORMAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 26, § 2º, I, DO CDC - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR - MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A própria recorrente, ao postular o chamamento do Detran/MS ao processo, corrobora a alegação da requerente de que comunicou a ré sobre os problemas, sem que tenham sido solucionados, de modo que houve a interrupção do prazo decadencial. Considerando o grau de culpa e a situação econômica do ofensor, a potencialidade lesiva do dano e a necessidade da(s) vítima(s), bem como a finalidade da responsabilização, tenho que o valor indenizatório fixado na sentença, isto é, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se suficiente para amenizar o abalo psicológico sofrido, não se mostrando excessivo, sem olvidar que a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, especialmente em produzir no causador do mal, impacto bastante a dissuadi-lo de igual e novo atentado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800549-59.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: J Jardim Veículos Ltda Advogada: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB: 14649/MS) Advogado: Jonhy Lindartevize (OAB: 17520/MS) Apelada: Cristiane de Oliveira Alves Advogado: Vinícius Bahia Echeverria (OAB: 25616/MS) Advogada: Luana Paiva Chechi (OAB: 24761/MS) Advogado: Janes Couto Sanches (OAB: 9354B/MS) Apelação Cível nº 0800549-59.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, etc... Considerando o pedido de concessão de gratuidade da justiça (p. 155, item "A"). Considerando que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;". Considerando que o art. 1.072, III, do CPC, não revogou integralmente a Lei n. 1.060/50, mas tão somente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17. Considerando o enunciado de n. 481, da Súmula do STJ, no sentido de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Considerando que o recorrente deixou de comprovar sua hipossuficiência, tendo apenas formulado requerimento pela concessão da justiça gratuita. Considerando, ainda, que a assistência jurídica gratuita deve ser concedida àqueles que realmente dela precisam, cujo manto não se pode prestar de escudo àqueles que não desejam pagar as custas ou arcar com os ônus de eventual sucumbência. Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 05 dias comprove o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da benesse, por meio de documentos atuais (comprovante bancários, impostos de renda, balanço patrimonial da empresa, comprovantes de gastos mensais e outros expedientes), nos termos do artigo 99, § 2º, do novo CPC, sob pena de indeferimento do benefício. P.I.C-se. Campo Grande, 14 de maio de 2024 Des. Marcos José de Brito Rodrigues Relator

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusos para tipo de conclusão.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

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