Agravo de Instrumento 1407283-45.2024.8.12.0000 - TJMS

Agravo de Instrumento 1407283-45.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 16:36

Baixa Definitiva

24/07/2024, 16:35

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 16:33

Expedição de Ofício.

24/07/2024, 07:42

Transitado em Julgado em #{data}

24/07/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 22:07

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 14:31

INCONSISTENTE

02/07/2024, 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.

02/07/2024, 13:15

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 05:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Francisca Alves de Lima Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Agravado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) Advogado: Clayton Gonçalves Ribeiro (OAB: 212466/MG) Agravado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA NÃO REQUERIDA NO TEMPO E MOMENTO OPORTUNO - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso, o acerto ou desacerto da decisão agravada que declarou encerrada a fase probatória, sem realização de perícia grafotécnica. 2. Sabe-se que a preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes do STJ. 4. Tendo a parte se mantido inerte quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir, restou prejudicado pela preclusão seu direito de reclamar pela produção de provas. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1407283-45.2024.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Francisca Alves de Lima Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Agravado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) Advogado: Clayton Gonçalves Ribeiro (OAB: 212466/MG) Agravado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA NÃO REQUERIDA NO TEMPO E MOMENTO OPORTUNO - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso, o acerto ou desacerto da decisão agravada que declarou encerrada a fase probatória, sem realização de perícia grafotécnica. 2. Sabe-se que a preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes do STJ. 4. Tendo a parte se mantido inerte quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir, restou prejudicado pela preclusão seu direito de reclamar pela produção de provas. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1407283-45.2024.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 18:03

Documentos

Acórdão

•28/06/2024, 18:03

Interlocutória

•12/05/2024, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Francisca Alves de Lima Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Agravado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) Advogado: Clayton Gonçalves Ribeiro (OAB: 212466/MG) Agravado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA NÃO REQUERIDA NO TEMPO E MOMENTO OPORTUNO - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso, o acerto ou desacerto da decisão agravada que declarou encerrada a fase probatória, sem realização de perícia grafotécnica. 2. Sabe-se que a preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes do STJ. 4. Tendo a parte se mantido inerte quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir, restou prejudicado pela preclusão seu direito de reclamar pela produção de provas. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1407283-45.2024.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/07/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

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Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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