Procedimento Comum Cível 0801338-78.2015.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801338-78.2015.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 10:43

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:40

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Afonso Machado Neto (OAB 10203/MS), Patricia Alves Gaspareto de Souza (OAB 10380/MS), Vinícius Vilela dos Santos (OAB 298280/SP), Mateus Vicente Dassie Noronha (OAB 322514/SP) Processo 0801338-78.2015.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson de Assis Ribeiro - Reqdo: Luis Carlos Neres Monteiro - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos do TJMS.

15/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.

12/07/2024, 20:53

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 12:25

Recebidos os autos

03/07/2024, 12:38

Recebidos os autos

03/07/2024, 12:37

Transitado em Julgado em #{data}

02/07/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Apelante: Luis Carlos Neres Monteiro Advogado: Vinícius Vilela dos Santos (OAB: 298280/SP) Advogado: Mateus Vicente Dassie Noronha (OAB: 322514/SP) Apelado: Edson de Assis Ribeiro Advogada: Patrícia Alves Gaspareto de Souza (OAB: 10380/MS) Interessado: Ubirajara José dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL ACOLHIDA - CITAÇÃO QUANDO DECORRIDO O PRAZO - DEMORA - PARTE AUTORA - EXTENSÃO AO CORRÉU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não tendo o apelante logrado êxito em comprovar a efetiva venda de seu veículo antes do ocorrido, não se desincumbindo de seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC, deve responder, solidariamente, pelos danos causados. Conforme o disposto na legislação vigente (art. 240, §§1º e 2º, do CPC), a interrupção da prescrição, que somente ocorre uma única vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. Muito embora a propositura da ação e o despacho que determina a citação tenha ocorrido antes do transcurso do prazo estabelecido no Código Civil, a demora na efetivação da citação válida deve ser imputada exclusivamente ao autor, porquanto, somente em 01/07/2019, indicou o endereço no qual foi encontrado o réu. Logo, há de ser reconhecida a prescrição. Em conformidade com o disposto no art. 204 do CC, os efeitos do reconhecimento da prescrição deve ser estendidos ao corréu, já que a prescrição é a extinção da pretensão (ação judicial para assegurar um direito), pelo tempo, em outras palavras, o autor perdeu a oportunidade de ingressar com a ação judicial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801338-78.2015.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Luis Carlos Neres Monteiro Advogado: Vinícius Vilela dos Santos (OAB: 298280/SP) Advogado: Mateus Vicente Dassie Noronha (OAB: 322514/SP) Apelado: Edson de Assis Ribeiro Advogada: Patrícia Alves Gaspareto de Souza (OAB: 10380/MS) Interessado: Ubirajara José dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801338-78.2015.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

10/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/05/2024, 10:42

Documentos

Interlocutória

•28/02/2024, 14:29

Sentença

•24/08/2023, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Apelante: Luis Carlos Neres Monteiro Advogado: Vinícius Vilela dos Santos (OAB: 298280/SP) Advogado: Mateus Vicente Dassie Noronha (OAB: 322514/SP) Apelado: Edson de Assis Ribeiro Advogada: Patrícia Alves Gaspareto de Souza (OAB: 10380/MS) Interessado: Ubirajara José dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL ACOLHIDA - CITAÇÃO QUANDO DECORRIDO O PRAZO - DEMORA - PARTE AUTORA - EXTENSÃO AO CORRÉU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não tendo o apelante logrado êxito em comprovar a efetiva venda de seu veículo antes do ocorrido, não se desincumbindo de seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC, deve responder, solidariamente, pelos danos causados. Conforme o disposto na legislação vigente (art. 240, §§1º e 2º, do CPC), a interrupção da prescrição, que somente ocorre uma única vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. Muito embora a propositura da ação e o despacho que determina a citação tenha ocorrido antes do transcurso do prazo estabelecido no Código Civil, a demora na efetivação da citação válida deve ser imputada exclusivamente ao autor, porquanto, somente em 01/07/2019, indicou o endereço no qual foi encontrado o réu. Logo, há de ser reconhecida a prescrição. Em conformidade com o disposto no art. 204 do CC, os efeitos do reconhecimento da prescrição deve ser estendidos ao corréu, já que a prescrição é a extinção da pretensão (ação judicial para assegurar um direito), pelo tempo, em outras palavras, o autor perdeu a oportunidade de ingressar com a ação judicial. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801338-78.2015.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

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