Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Alexandre Romani Patussi (OAB 242085/SP) Processo 0809614-10.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alexandre Romani Patussi, Alexandre Romani Patussi - Intimação da sentença: "Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. O art. 8º da Lei n. 9.099/95, expressamente, não admite como partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil, bem como as pessoas jurídicas que não estejam enquadradas em seu parágrafo 1º. Daí, atento a qualificação do executado na petição inicial, julgo extinto o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC e art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. P. R. I."