Cumprimento de sentença 0800350-76.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800350-76.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Nodemar Marques Advogado: José Francisco de Souza (OAB: 169675/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA - ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - CONDIÇÃO JÁ CONSTANTE NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - NÃO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. Em casos como o presente, em que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, no sentido de comprovar a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico (celebração do contrato), resta configurada falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC), gerando, assim, o dever de indenizar os danos morais e materiais causados. O quantum indenizatório fixado na sentença, diante das peculiaridades do caso, não comporta redução. Tendo em vista que a responsabilidade da parte Requerida decorreu de relação extracontratual, o marcoinicialpara a consideração dosjurosdemoraseria o evento danoso, conforme disposto no art. 398 do CC e na Súmula n. 54 do STJ. Contudo, tendo o magistrado de Primeiro Grau determinado a partir da citação e, não havendo irresignação da parte autora, assim deve permanecer. A pretensão de incidência da correção monetária a partir do arbitramento não merece ser conhecida, pois o magistrado a quo já constou que o marco inicial é da sentença, consubstanciado-se a ausência de interesse de agir do apelante quanto a esta matéria. Não deve ser acolhido pedido de minoração dos honorários advocatícios para o mínimo de 10%, pois a verba se encontra em patamar condizente com o previsto no art. 85, § 2º, do CPC, mormente tendo em vista o valor da condenação e o trabalho realizado. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800350-76.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/05/2024, 00:00

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Processo Reativado

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Publicado ato_publicado em 28/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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