Cumprimento de sentença 0821452-20.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0821452-20.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Domingos Rubin Ferreira Advogado: Wellison Neves da Silva (OAB: 27129/MS) Advogado: Geovane Pessoa Gonçalves (OAB: 28228/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Perito: Vinícius Betfuer Peixoto EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM RESCISÓRIA CONTRATUAL E DECLARATÓRIA DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - CONTRATO INVALIDO - DANOS MORAIS REQUERIMENTO DE SUA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE REPARAR DANO CAUSADO AO AUTOR E SERVIR DE PUNIÇÃO AO REQUERIDO - VALOR ARBITRADO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO O dano moral consiste em lesão a um interesse existencial merecedor de tutela, ou seja, decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, e viola direitos da personalidade, interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica. Não se pode olvidar também que o quantum a ser fixado não deve ser tão alto a ponto de proporcionar o enriquecimento ilícito do ofendido nem tão baixo a ponto de não ser sentido no patrimônio da parte ré, tampouco servir como fator de punição. Entendo que o valor de R$ 8.000,00 arbitrado pela origem se mostra condizente ao caso concreto, sendo suficiente para reparar o dano causado ao autor e ainda serve de punição ao requerido, que deve agir com mais cautela em ações envolvendo o consumidor. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0821452-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e negaram provimento, nos termos do voto do 2º Vogal, vencidos o Relator e o 1º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

20/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(197)