Reintegração / Manutenção de Posse 0826347-87.2024.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0826347-87.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Aparecida dos Santos - Réu: Edio Faustino, Nilza Vieira de Oliviera Faustino - Maria Aparecida dos Santos, qualificada, ajuizou a presente ação de manutenção de posse em desfavor de Edio Faustino e outro, também qualificados, aduzindo que é possuidora do Lote 28 da quadra 2 da Vila Bosque da Saúde, nesta capital, desde o ano de 2008, tendo lá construído muros, uma casa e um salão comercial, mantendo ligação de água em seu nome. O fato teria sido registrado em ata notarial que visa instruir ação de usucapião em trâmite neste Juízo. Todavia, em 9/2/2024 os réus obtiveram uma autorização para demolição e passaram a destruir as edificações sobre o lote, fato amplamente noticiado na mídia local. Apesar disso, encontra-se na posse do imóvel desde então, promovendo o conserto dos estragos provocados pelos réus. A despeito disso, teme que possa sofrer nova turbação ou esbulho, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Relatei. Decido. Compulsando os autos, entendo que estão suficientemente comprovados os requisitos do art. 561 do CPC para a concessão da liminar requerida. A posse da autora sobre o imóvel em questão está demonstrada, neste juízo perfunctório, pela ata notarial de f. 51/64 e pelos documentos de f. 65/81 contendo faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos em nome da autora que indicam o prazo de posse superior a dez anos. O provável esbulho perpetrado pelos réus, por sua vez, além de tratar-se de fato público e notório diante da repercussão do caso, está demonstrado também pelo alvará de licença para demolição de f. 27/28 e reportagens jornalísticas de f. 35/37. Pelo exposto, julgando suficientemente comprovados, neste juízo de cognição sumária, os requisitos do art. 561 do CPC, Intimação - ADV: Jefferson Valério Villa Nova (OAB 10642/MS), Edio Faustino, Nilza Vieira de Oliviera Faustino Processo 0826347-87.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - defiro, nos termos do art. 562 do CPC, a expedição liminar de mandado de manutenção de posse em favor da autora, relativamente ao imóvel identificado pelo lote nº 28, quadra 2, da Vila Bosque da Saúde, com frente para a Avenida Tamandaré, nesta cidade, intimando-se os réus para que se abstenham de turbar ou esbulhar a posse da autora, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cado ato de esbulho ou turbação praticado. Após cumprida a reintegração, munido do mesmo mandado, deverá o Sr. Oficial citar os réus para contestar a demanda no prazo de quinze dias, advertindo-a do disposto no art. 344 do CPC.

10/05/2024, 00:00

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