Cumprimento de sentença 0800313-46.2024.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800313-46.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Geisse Marques Pereira - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - (...) 3. DISPOSITIVO. Pelo apresentado fundado no artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedente, com resolução de mérito, os pedidos contidos no termo inicial, para: a) condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, monetariamente corrigido pelo IGPM/FGV a partir desta data (súmula 362-STJ), acrescido de juros à ordem de 1% a.m. (um por cento ao mês) da citação; b) determinar que a requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, retire os dados da autora do cadastro da UC nº 10/1628773-2, fazendo cessar as cobranças, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cobrança indevida. Sem custas e honorários por não vislumbrar nos autos a ocorrência de litigância de má-fé (art. 55 Lei 9.099/95). Submeto a presente decisão à Juíza de Direito, responsável por este juizado, para homologá-la ou substituí-la (art. 40 Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Matheus Bastos Pita (OAB 26899/MS) Processo 0800313-46.2024.8.12.0043 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intime-se. (...) Vistos etc. Homologo a r. sentença prolatada pela juíza leiga, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza os respectivos efeitos legais. As partes saem alertadas de que deverão evitar o depósito em conta judicial, sendo de responsabilidade da parte devedora efetuar o pagamento que lhe cabe diretamente à parte credora, sem a intervenção do juízo, sendo que eventual depósito será restituído ao depositante. Da mesma forma, caberá à parte credora informar diretamente à parte devedora os dados bancários para que o pagamento do débito venha a ser implementado, também não cabendo ao juízo intermediar a informação. Oportunamente, realizadas as anotações e comunicações exigidas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se com a devida baixa. Publique-se. Registre. Intimem-se. Às providências necessárias.

09/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/09/2025.

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