Apelação / Remessa Necessária 0844384-02.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 5.895.360,79

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Processos relacionados

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

DANICA SOLUCOES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S.A

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Autor

CÉSAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/RS 36190·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

20/03/2026, 07:11

Recurso Eletrônico Baixado

20/03/2026, 07:11

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

19/03/2026, 11:48

Documento Digitalizado

19/03/2026, 11:48

Documento Digitalizado

19/03/2026, 11:48

Juntada de Certidão

19/03/2026, 11:48

Documento Digitalizado

19/03/2026, 11:48

Documento Digitalizado

19/03/2026, 11:48

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

19/03/2026, 11:48

Documento Digitalizado

19/03/2026, 11:48

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/03/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 11:48

Documento Digitalizado

19/03/2026, 11:48

Documento Digitalizado

19/03/2026, 11:48

Todas as movimentações(175)

Certidão

20/03/2026, 07:11

Recurso Eletrônico Baixado

20/03/2026, 07:11

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

19/03/2026, 11:48

Documento Digitalizado

19/03/2026, 11:48

Documento Digitalizado

19/03/2026, 11:48

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2026, 11:48

Despacho

•19/03/2026, 11:48

Juntada de Certidão

19/03/2026, 11:48

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/03/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/03/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 11:48

Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/03/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 11:48

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/03/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 11:48

Juntada de Certidão

19/03/2026, 11:48

Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

19/03/2026, 11:47

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/03/2026, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 11:47

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/03/2026, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 11:47

Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

19/03/2026, 11:47

Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 11:46

Documento Digitalizado

19/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 11:46

Juntada de Certidão

19/03/2026, 11:46

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

19/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 11:46

Documento Digitalizado

19/03/2026, 11:46

Documento Digitalizado

19/03/2026, 11:46

Documento Digitalizado

19/03/2026, 11:46

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 11:46

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

19/03/2026, 11:46

Documento Digitalizado

19/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 11:46

Incidente em Processamento

16/01/2026, 10:27

Processo Dependente Cadastrado

19/03/2025, 08:16

Processo Dependente Cadastrado

19/03/2025, 08:15

Processo Dependente Cadastrado

25/11/2024, 08:40

Processo Dependente Cadastrado

13/09/2024, 12:24

Incidente em Processamento

10/09/2024, 08:25

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

03/09/2024, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 17:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

03/09/2024, 17:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

03/09/2024, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 17:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

03/09/2024, 15:46

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

03/09/2024, 15:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/09/2024, 14:19

Certidão

03/09/2024, 14:19

Juntada de Certidão

03/09/2024, 14:18

Certidão

03/09/2024, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2024, 14:18

Certidão de Publicação - DJE

03/09/2024, 03:50

Publicação

03/09/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

02/09/2024, 12:00

Julgamento Virtual Finalizado

30/08/2024, 18:36

Não-Provimento

30/08/2024, 18:36

Publicação

27/08/2024, 00:01

Publicação

27/08/2024, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

26/08/2024, 02:46

Certidão de Publicação - DJE

26/08/2024, 02:46

Remessa à Imprensa Oficial

23/08/2024, 07:07

Remessa à Imprensa Oficial

23/08/2024, 07:07

Incluído em pauta para 22/08/2024 05:47:56 local.

22/08/2024, 17:47

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/05/2024, 01:33

Conclusos para decisão

16/05/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 17:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

15/05/2024, 17:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/05/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 10:36

Certidão

10/05/2024, 16:56

Juntada de Certidão

10/05/2024, 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/05/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 16:56

Certidão

10/05/2024, 01:50

Certidão de Publicação - DJE

10/05/2024, 01:50

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

10/05/2024, 01:50

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

10/05/2024, 01:50

Publicação

10/05/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

09/05/2024, 15:17

Conclusos para decisão

09/05/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 15:05

Distribuído por sorteio

09/05/2024, 15:05

Processo Cadastrado

09/05/2024, 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/05/2024, 12:09

Acórdão

•19/03/2026, 11:48

Despacho

•19/03/2026, 11:47

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2026, 11:47

Despacho

•19/03/2026, 11:47

Acórdão

•19/03/2026, 11:46

Despacho

•19/03/2026, 11:46

Acórdão

•30/08/2024, 18:36

Despacho

•10/05/2024, 16:56