Cumprimento de sentença 0800179-97.2024.8.12.0017 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800179-97.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 06:13

Decorrido prazo de parte

08/04/2025, 06:12

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 07:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/03/2025, 20:40

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 07:47

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 17:30

Recebidos os autos

21/02/2025, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.

17/02/2025, 16:43

Juntada de Petição de tipo

03/02/2025, 06:45

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Annibal Senhorini Neto (OAB 28285/MS) Processo 0800179-97.2024.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Reqte: Valter de Souza - Reqdo: Banco Pan S.A. - Transfira-se o saldo em subconta em favor da parte autora. Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10º do CPC1, o (a) Magistrado (a) está impedido (a) de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O postulado jurídico objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial com a intimação prévia para manifestação sobre toda e qualquer alegação nova da parte sobre a qual deva o Juiz prolatar decisão, garantindo-se à outra parte a possibilidade de influenciar a convicção do Magistrado. Assim, considerando a manifestação de fls. 518, dê-se vista à parte adversa para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, torne conclusos para decisão.

10/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

09/01/2025, 20:24

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 07:40

Documentos

Despacho

•21/02/2025, 17:02

Despacho

•13/11/2024, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Annibal Senhorini Neto (OAB 28285/MS) Processo 0800179-97.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valter de Souza - Reqdo: Banco Pan S.A. - BANCO PAN S/A, qualifcado nos autos, interpôs os presentes embargos de declaração da sentença prolatada na fls.459/461, alegando ero na fixação do inicio dos juros. São cabíveis embargos declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; I - for omitdo ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Ocore que, no caso em apreço, não há qualquer omisão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que julgou a lide nos exatos termos em que foram propostos, sendo certo que nos embargos opostos a embargante ataca o mérito da decisão pretendendo sua modifcação, o que, por óbvio, só poderá ocorer mediante o manejo do recurso cabível, dirgido ao órgão jurisdicional competente. Oportuno registrar que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilzados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocore na espécie. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (.) Não há ofensa ao art. 1.02 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirmir o litígio.(AgInt no REsp n. 1.689.617/DF, relator Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 2/9/2023.) Diante do exposto, conheço mas REJEITO os Embargos de Declaração opostos, por não restar caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.02 do CPC. Decisão que deverá ser submetida à homologação do MM. Juiz Togado. Nova Andradina, 31 de julho de 2024. Juiz de Direito: SENTENÇA: Vistos. Com base no art. 40 da Lei nº 9.09/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

09/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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