Procedimento Comum Cível 0806412-35.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806412-35.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 14:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/07/2024.

24/07/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 00:54

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2024.

21/06/2024, 20:53

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 18:38

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 13:43

Transitado em Julgado em #{data}

20/06/2024, 13:42

Recebidos os autos

19/06/2024, 12:36

Recebidos os autos

19/06/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Stella dos Santos Russo Pinheiro Garcia Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG em sede de repercussão geral - Tema 350 - imprescindível o prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir. Na hipótese, a autora, de fato, formulou requerimento administrativo prévio perante o INSS de concessão do auxílio-doença, benefício de natureza previdenciária. No entanto, ajuizou a presente demanda pretendendo a concessão de benefício de natureza acidentária, pretensão não requerida administrativamente ao INSS. Dessa maneira, como não cumpriu a determinação de emenda à inicial, correta a sentença que indeferiu a inicial por ausência de interesse de agir. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806412-35.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Stella dos Santos Russo Pinheiro Garcia Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806412-35.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):

21/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•08/01/2024, 18:57

Sentença

•02/10/2023, 14:16

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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