Procedimento Comum Cível 0807755-03.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Desª. Elisabeth Rosa Baisch

Partes do Processo

LUCIANA ALVES DA SILVA MORALES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

MATEUS RODRIGUES CAMARGOS

OAB/MS 18185·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE DE LIMA GUSMÃO

OAB/MS 10717·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/10/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 19:35

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 18:07

Recebidos os autos

30/09/2024, 18:05

Todas as movimentações(316)

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 14:31

Documentos

Acórdão

•27/09/2024, 08:09

Sentença

•11/01/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/10/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 19:35

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 18:07

Recebidos os autos

30/09/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 14:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/09/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 14:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/09/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 14:20

Recebidos os autos

27/09/2024, 12:25

Recebidos os autos

27/09/2024, 12:25

Transitado em Julgado em #{data}

26/09/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Luciana Alves da Silva Morales DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FISIOTERAPIA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO - AFASTADA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - DEVIDO - CONSEQUÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DO ENTE MUNICIPAL - PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO PARTE AUTORA - CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0807755-03.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária, conheceram em parte do recurso do Município de Três Lagoas e na parte conhecida negaram provimento e, deram provimento ao recurso da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator..

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Luciana Alves da Silva Morales DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FISIOTERAPIA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO - AFASTADA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - DEVIDO - CONSEQUÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DO ENTE MUNICIPAL - PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO PARTE AUTORA - CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0807755-03.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária, conheceram em parte do recurso do Município de Três Lagoas e na parte conhecida negaram provimento e, deram provimento ao recurso da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator..

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Luciana Alves da Silva Morales DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0807755-03.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelante: Município de Três Lagoas Proc. Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Luciana Alves da Silva Morales DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0807755-03.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

09/05/2024, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

09/05/2024, 15:39

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 14:28

Recebidos os autos

22/04/2024, 13:48

Juntada de Petição de Contra-razões

22/04/2024, 12:06

Recebidos os autos

13/03/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/03/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 13:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/03/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 18:59

Juntada de Petição de Apelação

06/03/2024, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2024, 07:35

Recebidos os autos

20/01/2024, 07:35

Recebidos os autos

12/01/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/01/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

11/01/2024, 16:00

Recebidos os autos

11/01/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 15:29

Julgado procedente o pedido

08/01/2024, 09:04

Conclusos para decisão

27/11/2023, 14:38

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 18:51

Recebidos os autos

16/10/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 10:36

Recebidos os autos

10/10/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/10/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/10/2023, 13:35

Recebidos os autos

09/10/2023, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 22:32

Conclusos para despacho

06/10/2023, 12:35

Recebidos os autos

04/10/2023, 18:26

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 17:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/10/2023, 17:16

Recebidos os autos

03/10/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 12:31

Conclusos para despacho

02/10/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 14:22

Recebidos os autos

05/09/2023, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 14:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/09/2023, 14:11

Juntada de Ofício

31/08/2023, 18:09

Juntada de Ofício

31/08/2023, 18:09

Juntada de Ofício

31/08/2023, 18:09

Juntada de Ofício

31/08/2023, 18:09

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 11:15

Recebidos os autos

25/08/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 16:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/08/2023, 12:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/08/2023.

03/08/2023, 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 18:05

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 03:32

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 12:29

Recebidos os autos

13/07/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 13:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/07/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 13:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/07/2023, 13:50

Recebidos os autos

11/07/2023, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 21:09

Conclusos para decisão

11/07/2023, 12:07

Recebidos os autos

29/05/2023, 08:55

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/05/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:13

Recebidos os autos

26/05/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 15:25

Conclusos para despacho

18/05/2023, 10:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/05/2023.

18/05/2023, 02:15

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 17:49

Juntada de Mandado

16/05/2023, 17:49

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:57

Expedição de Ofício.

10/05/2023, 15:40

Expedição de Mandado.

10/05/2023, 15:37

Recebidos os autos

10/05/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 14:30

Conclusos para decisão

10/05/2023, 11:37

Recebidos os autos

09/05/2023, 14:06

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 17:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/05/2023, 17:29

Recebidos os autos

05/05/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/04/2023, 13:18

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 17:27

Juntada de Mandado

19/04/2023, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 17:38

Expedição de Ofício.

12/04/2023, 17:08

Expedição de Mandado.

12/04/2023, 16:55

Recebidos os autos

12/04/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 16:49

Conclusos para despacho

12/04/2023, 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 10:00

Recebidos os autos

14/03/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 19:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/03/2023, 19:02

Recebidos os autos

09/03/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 13:50

Conclusos para despacho

08/03/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 09:24

Recebidos os autos

06/03/2023, 19:13

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 19:13

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/02/2023, 18:40

Recebidos os autos

23/02/2023, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 17:28

Conclusos para despacho

17/02/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 14:21

Recebidos os autos

14/02/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 13:42

Conclusos para despacho

13/02/2023, 14:26

Recebidos os autos

08/02/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/02/2023, 10:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2023.

08/02/2023, 10:41

Recebidos os autos

03/02/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 15:21

Recebidos os autos

30/01/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 17:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/01/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 17:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/01/2023, 17:04

Recebidos os autos

24/01/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 16:31

Conclusos para despacho

23/01/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2023, 18:06

Recebidos os autos

20/01/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 18:03

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 14:56

Expedição de Ofício.

20/01/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 14:33

Expedição de Ofício.

20/01/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 14:23

Expedição de Ofício.

20/01/2023, 14:16

Expedição de Ofício.

20/01/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 14:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/01/2023, 14:26

Recebidos os autos

19/01/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 13:59

Conclusos para decisão

19/01/2023, 12:58

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 12:42

Juntada de Mandado

19/01/2023, 12:42

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 17:43

Recebidos os autos

18/01/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 17:43

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 03:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/01/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 18:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/01/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 09:45

Expedição de Ofício.

13/01/2023, 16:20

Expedição de Mandado.

13/01/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 16:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/01/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 16:18

Recebidos os autos

13/01/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 15:15

Conclusos para decisão

11/01/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 17:10

Recebidos os autos

25/11/2022, 17:10

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 07:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/11/2022, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 10:35

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 16:36

Juntada de Mandado

16/11/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 09:04

Expedição de Ofício.

11/11/2022, 06:45

Expedição de Mandado.

10/11/2022, 21:32

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 15:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/11/2022, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 14:20

Recebidos os autos

10/11/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 14:06

Juntada de Petição de Contestação

09/11/2022, 17:25

Conclusos para decisão

09/11/2022, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 16:10

Recebidos os autos

09/11/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 14:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/11/2022, 14:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/11/2022.

02/11/2022, 02:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/11/2022.

01/11/2022, 02:14

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 07:17

Juntada de Petição de Contestação

05/10/2022, 17:21

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 13:10

Recebidos os autos

20/09/2022, 13:28

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 13:28

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 14:32

Juntada de Mandado

19/09/2022, 14:32

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 18:22

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 15:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/09/2022, 15:34

Expedição de Ofício.

14/09/2022, 15:28

Expedição de Mandado.

14/09/2022, 15:20

Recebidos os autos

14/09/2022, 14:16

Concedida a Antecipação de tutela

14/09/2022, 14:16

Conclusos para decisão

13/09/2022, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 16:12

Recebidos os autos

12/09/2022, 12:03

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 12:03

Juntada de Outros documentos

09/09/2022, 17:28

Juntada de Mandado

09/09/2022, 17:28

Juntada de Outros documentos

09/09/2022, 13:40

Juntada de Informações

08/09/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 15:45

Expedição de Ofício.

08/09/2022, 15:36

Expedição de Mandado.

08/09/2022, 15:28

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 15:25

Recebidos os autos

08/09/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 13:27

Conclusos para decisão

08/09/2022, 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/09/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 09:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

06/09/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 17:43

INCONSISTENTE

06/09/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 16:33

Distribuído por sorteio

06/09/2022, 16:20

Despacho

•09/10/2023, 22:32

Despacho

•03/10/2023, 15:27

Despacho

•11/07/2023, 21:09

Despacho

•26/05/2023, 15:25

Despacho

•10/05/2023, 14:30

Despacho

•12/04/2023, 16:49

Despacho

•09/03/2023, 13:50

Despacho

•23/02/2023, 17:28

Despacho

•14/02/2023, 13:42

Despacho

•24/01/2023, 16:31

Despacho

•19/01/2023, 13:59

Despacho

•13/01/2023, 15:15

Despacho

•10/11/2022, 14:06

Todos os documentos(17)

Acórdão

•27/09/2024, 08:09

Sentença

•11/01/2024, 15:29

Despacho

•09/10/2023, 22:32

Despacho

•03/10/2023, 15:27

Despacho

•11/07/2023, 21:09

Despacho

•26/05/2023, 15:25

Despacho

•10/05/2023, 14:30

Despacho

•12/04/2023, 16:49

Despacho

•09/03/2023, 13:50

Despacho

•23/02/2023, 17:28

Despacho

•14/02/2023, 13:42

Despacho

•24/01/2023, 16:31

Despacho

•19/01/2023, 13:59

Despacho

•13/01/2023, 15:15

Despacho

•10/11/2022, 14:06

Interlocutória

•14/09/2022, 14:16

Despacho

•08/09/2022, 13:27