Procedimento Comum Cível 0802087-80.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802087-80.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 21:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/06/2024.

17/06/2024, 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2024.

11/06/2024, 21:06

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 03:41

Recebidos os autos

10/06/2024, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 20:02

Conclusos para despacho

10/06/2024, 18:34

Recebidos os autos

10/06/2024, 12:24

Recebidos os autos

10/06/2024, 12:24

Transitado em Julgado em #{data}

07/06/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: José Paulo dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado no STJ, "nas ações de cobrança de indenização securitária, o interesse de agir somente estará configurado após o prévio requerimento administrativo, salvo se a seguradora eventualmente vier a se opor ao mérito da pretensão indenizatória, hipótese em que ficará evidenciado o interesse processual" (STJ - REsp: 2088520, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: 17/10/2023). 2. No caso dos autos, resta ausente prévia comunicação do sinistro à seguradora, inexistindo lesão ou ameaça de lesão a direito, circunstância que conduz à ausência de interesse processual. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802087-80.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Paulo dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802087-80.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Paulo dos Santos Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802087-80.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 07:32

Documentos

Despacho

•10/06/2024, 20:02

Interlocutória

•11/04/2024, 18:29

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/06/2024.

Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

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