Procedimento Comum Cível 0808872-89.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808872-89.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Gloria Aparecida Sales DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO DIREITO - CIRURGIA ELETIVA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E RISCO IMINENTE - DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência dominante no Tribunal indica que demandas em que se pleiteia obrigação de fazer relacionada ao direito à saúde, em casos de procedimentos eletivos, não necessariamente justificam a intervenção judicial para atendimento imediato, especialmente quando o risco à vida não é iminente. Laudos técnicos, incluindo parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) e perícia judicial, indicam que o procedimento requerido pela agravante é de natureza eletiva, sem elementos que demonstrem risco iminente de morte ou urgência capaz de justificar a antecipação judicial da cirurgia. Não há comprovação de que a agravante está inserida no Sistema de Regulação (SISREG) para a realização da cirurgia, sendo recomendado apenas o encaminhamento para avaliação em serviço de referência na rede pública, conforme os critérios de classificação de risco do SUS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0808872-89.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/12/2024, 00:00

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