Procedimento Comum Cível 0800369-92.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800369-92.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 18:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/07/2024.

25/07/2024, 03:07

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco Votorantim S.A. - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal. Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Juliana Sleiman Murdiga (OAB 57199-ASC) Processo 0800369-92.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio Aparecido Pereira -

17/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.

16/07/2024, 21:10

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 17:31

Recebidos os autos

28/06/2024, 13:23

Recebidos os autos

28/06/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Márcio Aparecido Pereira Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO AUTORAL - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE TARIFAS DE REGISTRO, DE AVALIAÇÃO DO BEM, SEGURO PRESTAMISTA E CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO EXPRESSAMENTE REALIZADA PELO CONSUMIDOR E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E DESPROVIDO. I - É devida a limitação dos juros remuneratórios somente quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530/RS (Temas 24 a 27). Constatada a ausência de abusividade nos encargos contratados, é de rigor a manutenção da avença livremente ajustada. II - Não demonstrada qualquer abusividade ou que os serviços de terceiros não foram prestados, revelam-se válidas as cobranças de tarifa de registro, de avaliação do bem e de título de capitalização. III - As provas dos autos demonstram que o seguro prestamista e o título de capitalização foram contratados por livre escolha do consumidor, inclusive, em termos apartados do contrato de financiamento do veículo. IV - Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800369-92.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Márcio Aparecido Pereira Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO AUTORAL - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE TARIFAS DE REGISTRO, DE AVALIAÇÃO DO BEM, SEGURO PRESTAMISTA E CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO EXPRESSAMENTE REALIZADA PELO CONSUMIDOR E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E DESPROVIDO. I - É devida a limitação dos juros remuneratórios somente quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530/RS (Temas 24 a 27). Constatada a ausência de abusividade nos encargos contratados, é de rigor a manutenção da avença livremente ajustada. II - Não demonstrada qualquer abusividade ou que os serviços de terceiros não foram prestados, revelam-se válidas as cobranças de tarifa de registro, de avaliação do bem e de título de capitalização. III - As provas dos autos demonstram que o seguro prestamista e o título de capitalização foram contratados por livre escolha do consumidor, inclusive, em termos apartados do contrato de financiamento do veículo. IV - Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800369-92.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Márcio Aparecido Pereira Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800369-92.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Márcio Aparecido Pereira Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800369-92.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 06:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/05/2024, 06:46

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 14:32

Despacho

•31/03/2022, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Márcio Aparecido Pereira Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO AUTORAL - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE TARIFAS DE REGISTRO, DE AVALIAÇÃO DO BEM, SEGURO PRESTAMISTA E CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO EXPRESSAMENTE REALIZADA PELO CONSUMIDOR E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E DESPROVIDO. I - É devida a limitação dos juros remuneratórios somente quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530/RS (Temas 24 a 27). Constatada a ausência de abusividade nos encargos contratados, é de rigor a manutenção da avença livremente ajustada. II - Não demonstrada qualquer abusividade ou que os serviços de terceiros não foram prestados, revelam-se válidas as cobranças de tarifa de registro, de avaliação do bem e de título de capitalização. III - As provas dos autos demonstram que o seguro prestamista e o título de capitalização foram contratados por livre escolha do consumidor, inclusive, em termos apartados do contrato de financiamento do veículo. IV - Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800369-92.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

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