Procedimento Comum Cível 0802745-26.2022.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802745-26.2022.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/12/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 17:06

Transitado em Julgado em #{data}

22/10/2024, 23:00

Recebidos os autos

22/10/2024, 13:09

Recebidos os autos

22/10/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Amarildo Cesar Soares da Silva Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA -DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE - TEMA 1112 DO STJ -COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - INEXISTÊNCIADEPERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos contratos de seguro de vida em grupo, é da estipulante o dever de informar ao segurado as condições gerais do ajuste, conforme entendimento do STJ - Tema 1112. Por consequência, em relação à seguradora, prevalecem as regras limitativas e restritivas, bem como as hipóteses de exclusão da cobertura. A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas, não verificada na hipótese. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802745-26.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Amarildo Cesar Soares da Silva Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer P. Gionedis (OAB: 16644/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802745-26.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/05/2024, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/05/2024, 10:36

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 16:14

Despacho

•23/10/2023, 16:40

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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