Procedimento Comum Cível 0803992-96.2023.8.12.0008 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803992-96.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 12:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/07/2024.

30/07/2024, 01:58

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Junice Torres - Réu: Banco Hyundai Capital Brasil S.A. - Intimando as partes para ciência acerca do retorno dos autos do Tribunal, requerendo o que de direito. Intimação - ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 20732A/MS), Juliana Sleiman Murdiga (OAB 57199-ASC) Processo 0803992-96.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível -

22/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.

19/07/2024, 23:08

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 07:35

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:31

Recebidos os autos

28/06/2024, 13:47

Recebidos os autos

28/06/2024, 13:47

Transitado em Julgado em #{data}

27/06/2024, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Junice Torres Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189/MS) Apelante: Banco Hyundai Capital Brasil S.a. Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20732A/MS) Apelada: Junice Torres Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189/MS) Apelado: Banco Hyundai Capital Brasil S.a. Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20732A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE O ÍNDICE PACTUADO ENTRE AS PARTES E A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA DEVIDA - RESP Nº 1578553/SP - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DO RELACIONAMENTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO. Deve ser rejeitada a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita, se o argumento não veio acompanhado de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do benefício. Os juros remuneratórios haverão de ser limitados apenas quando discreparem significativamente da taxa média praticada pelo mercado ao tempo da contratação e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Não é abusiva a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, sendo também válida a cobrança de despesas com serviços prestados por terceiros, a exemplo das tarifa de registro do contrato. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803992-96.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da parte autora (Junice Torres) e deram provimento ao recurso da instituição finaceira (Banco Hyundai), nos termos do voto do Relator.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Junice Torres Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189/MS) Apelante: Banco Hyundai Capital Brasil S.a. Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20732A/MS) Apelada: Junice Torres Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189/MS) Apelado: Banco Hyundai Capital Brasil S.a. Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20732A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE O ÍNDICE PACTUADO ENTRE AS PARTES E A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA DEVIDA - RESP Nº 1578553/SP - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DO RELACIONAMENTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO. Deve ser rejeitada a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita, se o argumento não veio acompanhado de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do benefício. Os juros remuneratórios haverão de ser limitados apenas quando discreparem significativamente da taxa média praticada pelo mercado ao tempo da contratação e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Não é abusiva a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, sendo também válida a cobrança de despesas com serviços prestados por terceiros, a exemplo das tarifa de registro do contrato. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803992-96.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da parte autora (Junice Torres) e deram provimento ao recurso da instituição finaceira (Banco Hyundai), nos termos do voto do Relator.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Junice Torres Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189/MS) Apelante: Banco Hyundai Capital Brasil S.a. Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20732A/MS) Apelada: Junice Torres Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189/MS) Apelado: Banco Hyundai Capital Brasil S.a. Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20732A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803992-96.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a):

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Junice Torres Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189/MS) Apelante: Banco Hyundai Capital Brasil S.a. Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20732A/MS) Apelada: Junice Torres Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189/MS) Apelado: Banco Hyundai Capital Brasil S.a. Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20732A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803992-96.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 07:17

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Junice Torres Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189/MS) Apelante: Banco Hyundai Capital Brasil S.a. Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20732A/MS) Apelada: Junice Torres Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189/MS) Apelado: Banco Hyundai Capital Brasil S.a. Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20732A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE O ÍNDICE PACTUADO ENTRE AS PARTES E A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA DEVIDA - RESP Nº 1578553/SP - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DO RELACIONAMENTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO. Deve ser rejeitada a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita, se o argumento não veio acompanhado de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do benefício. Os juros remuneratórios haverão de ser limitados apenas quando discreparem significativamente da taxa média praticada pelo mercado ao tempo da contratação e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Não é abusiva a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, sendo também válida a cobrança de despesas com serviços prestados por terceiros, a exemplo das tarifa de registro do contrato. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803992-96.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da parte autora (Junice Torres) e deram provimento ao recurso da instituição finaceira (Banco Hyundai), nos termos do voto do Relator.

04/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

Expedição de Outros documentos.

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