Cumprimento de sentença 0800518-46.2013.8.12.0048 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800518-46.2013.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mauro Paulo Galera Mari (OAB 15899A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 17209/MS) Processo 0800518-46.2013.8.12.0048 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ailton Nogueira de Souza - Exectdo: BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A. - Vistos etc. Recebo a pretensão executória e determino o seguinte: 1. Evolua-se a classe para cumprimento de sentença, obrigação de pagar quantia certa. 2. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Além disso, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 3. Intime-se o exequente para requerer as medidas executórias que entender adequadas, dentre elas eventual pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Acaso requerida realização de SISBAJUD remeta-se fila "291- Concluso - Consulta Sistemas", A serventia deverá se atentar ao disposto no §3º do art. 523 do CPC, isto é, se não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, independente de nova conclusão. Certifique-se o decurso do prazo e cumpra-se pelo cartório, 4. A parte exequente poderá requerer diretamente à serventia (sem necessidade nova conclusão) a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Oportunamente, conclusos. Intimem-se.

16/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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