Cumprimento de sentença 0804465-43.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 5.415,83

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

CLAUDIA REGINA FERREIRA SANTANA LEAL

CPF

Autor

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA

CNPJ

Reu

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDNA MARTHA MARTINS PEREIRA

OAB/MS 22156·CPF·Representa: Autor

LUANA CRISTINA LOPES DA SILVA LIMA

OAB/MS 17542·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG 78403·Representa: Réu

FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MG 76692·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 18:17

Processo Reativado

22/08/2024, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 18:54

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/07/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 08:14

Transitado em Julgado em #{data}

22/07/2024, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luana Cristina Lopes da Silva Lima (OAB 17542/MS), Edna Martha Martins Pereira (OAB 22156/MS), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 0804465-43.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudia Regina Ferreira Santana - Exectdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Diante do exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a execução. Não devidas custas nesta fase. Trânsito imediato, considerando a preclusão lógica. Levante-se o valor depositado, com correção da conta única, a favor da parte credora. Arquivem-se. P. R. I.

22/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.

19/07/2024, 23:48

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 07:52

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 18:17

Processo Reativado

22/08/2024, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 18:54

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 13:02

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 13:48

Despacho

•26/06/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/07/2024, 16:15

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 16:14

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 08:14

Transitado em Julgado em #{data}

22/07/2024, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luana Cristina Lopes da Silva Lima (OAB 17542/MS), Edna Martha Martins Pereira (OAB 22156/MS), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG) Processo 0804465-43.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudia Regina Ferreira Santana - Exectdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Diante do exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a execução. Não devidas custas nesta fase. Trânsito imediato, considerando a preclusão lógica. Levante-se o valor depositado, com correção da conta única, a favor da parte credora. Arquivem-se. P. R. I.

22/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.

19/07/2024, 23:48

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 07:52

Recebidos os autos

18/07/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 13:48

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 06:51

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luana Cristina Lopes da Silva Lima (OAB 17542/MS), Edna Martha Martins Pereira (OAB 22156/MS), Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG), Flavia Almeida Ribeiro (OAB 76692/MG) Processo 0804465-43.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Claudia Regina Ferreira Santana - Exectdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Despacho fl. 293. "Vistos etc. Cadastre-se o cumprimento de sentença. Intime-se a parte devedora, na forma do § 2º do artigo 513 do CPC, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito noticiado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além da penhora dos seus bens e novos honorários de 10%. Caso não pague voluntariamente, o prazo para impugnação flui automaticamente findo o prazo para pagamento, independentemente de nova intimação ou de seguro o juízo. Decorido o prazo sem notícia nos autos de pagamento, venham conclusos. Intimem-se. " Subconta nº 978509.

01/07/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.

28/06/2024, 20:48

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 12:44

INCONSISTENTE

27/06/2024, 12:44

Realizado cálculo de custas

27/06/2024, 07:15

Realizado cálculo de custas

27/06/2024, 07:15

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

27/06/2024, 03:36

Recebidos os autos

26/06/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 13:25

Conclusos para decisão

26/06/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, R$ 1.853,64 Devedores - ADV: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB 78403/MG), Flavia Almeida Ribeiro (OAB 76692/MG) Processo 0804465-43.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

25/06/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2024.

24/06/2024, 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2024.

24/06/2024, 20:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/06/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 04:20

Realizado cálculo de custas

24/06/2024, 04:19

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 04:19

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 04:19

Recebidos os autos

21/06/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 15:48

Conclusos para despacho

20/06/2024, 18:42

Transitado em Julgado em #{data}

20/06/2024, 18:41

Recebidos os autos

20/06/2024, 12:57

Recebidos os autos

20/06/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Advogada: Flávia Almeida Ribeiro (OAB: 76692/MG) Apelada: Claudia Regina Ferreira Santana Advogada: Luana Cristina Lopes da Silva (OAB: 17542/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. DANOS MORAIS - COBRANÇA POR DÍVIDA INEXISTENTE - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A cobrança por dívida inexistente (já discutida em anterior ação judicial) e inclusão indevida do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar. Dano moral mantido. A pretensão de redução do quantum indenizatório não comporta acolhimento, uma vez que o valor foi adequadamente fixado na sentença, cujo valor não é adequado e proporcional ao dano sofrido e não enseja enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804465-43.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Advogada: Flávia Almeida Ribeiro (OAB: 76692/MG) Apelada: Claudia Regina Ferreira Santana Advogada: Luana Cristina Lopes da Silva (OAB: 17542/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0804465-43.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) Advogada: Flávia Almeida Ribeiro (OAB: 76692/MG) Apelada: Claudia Regina Ferreira Santana Advogada: Luana Cristina Lopes da Silva (OAB: 17542/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0804465-43.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/05/2024, 07:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/05/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 20:24

Juntada de Petição de Contra-razões

07/05/2024, 17:36

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2024.

02/05/2024, 20:43

Ato ordinatório praticado

01/05/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 15:57

Juntada de Petição de Apelação

30/04/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 12:36

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2024.

08/04/2024, 20:43

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 08:15

INCONSISTENTE

05/04/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 08:13

INCONSISTENTE

05/04/2024, 08:13

Recebidos os autos

03/04/2024, 19:32

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 19:32

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 19:31

Julgado procedente o pedido

03/04/2024, 19:31

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 02:35

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 14:54

Conclusos para despacho

05/12/2023, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 08:20

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2023.

01/12/2023, 20:34

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 07:44

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 18:14

Recebidos os autos

30/11/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 16:07

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 13:38

Conclusos para despacho

19/09/2023, 12:15

Juntada de Petição de Réplica

19/09/2023, 07:35

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

29/08/2023, 14:33

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

29/08/2023, 14:33

Juntada de Petição de Contestação

28/08/2023, 12:50

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 16:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/07/2023, 07:01

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2023.

03/07/2023, 20:41

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 07:45

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 16:57

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 16:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

28/06/2023, 04:05

Recebidos os autos.

28/06/2023, 04:05

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 04:05

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2023.

27/06/2023, 20:44

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 16:24

Expedição de Carta.

26/06/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 14:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2023 02:20:00, 3ª Vara Cível.

26/06/2023, 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/06/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 13:22

Recebidos os autos

23/06/2023, 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/06/2023, 17:04

Conclusos para decisão

23/06/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 11:02

Distribuído por sorteio

22/06/2023, 10:50

Despacho

•21/06/2024, 15:48

Sentença

•03/04/2024, 19:31

Despacho

•30/11/2023, 16:07

Interlocutória

•23/06/2023, 17:04