Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830034-70.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2023

Valor da Causa

R$ 4.887,75

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Robson Celeste Candeloro JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Robson Celeste Candeloro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 08:10

Prazo em Curso

27/02/2026, 11:25

Emissão da Relação

27/02/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 11:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/01/2026, 11:42

Prazo em Curso

12/12/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:42

Prazo em Curso

26/11/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 01:34

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 08:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/10/2025, 08:42

Todas as movimentações(102)

Publicado ato_publicado em 03/03/2026.

03/03/2026, 06:27

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2026, 08:10

Prazo em Curso

27/02/2026, 11:25

Emissão da Relação

27/02/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 11:42

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 14:56

Interlocutória

•30/04/2025, 15:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/01/2026, 11:42

Prazo em Curso

12/12/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:42

Prazo em Curso

26/11/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 01:34

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 08:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/10/2025, 08:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 14:56

Recebida petição inicial

13/10/2025, 14:56

Conclusos para despacho

06/10/2025, 19:19

Evolução da Classe Processual

06/10/2025, 19:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/10/2025, 10:05

Prazo em Curso

29/09/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 04:17

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:50

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2025, 10:47

Emissão da Relação

17/09/2025, 10:44

Transitado em Julgado em data

17/09/2025, 10:41

Recebidos os Autos da Turma Recursal

05/09/2025, 09:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/09/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/06/2025, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/06/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:32

Juntada de Petição de Contra-razões

22/05/2025, 11:40

Prazo em Curso

20/05/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 05:16

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

09/05/2025, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 19:24

Emissão da Relação

07/05/2025, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2025, 15:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/04/2025, 15:37

Conclusos para despacho

30/04/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 08:08

Autos preparados para expedição

28/04/2025, 13:25

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/04/2025, 10:52

Prazo em Curso

15/04/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 03:13

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

07/04/2025, 06:29

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 18:28

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 18:28

Autos preparados para expedição

03/04/2025, 09:10

Emissão da Relação

03/04/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 09:20

Registro de Sentença

27/03/2025, 09:20

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração

27/03/2025, 09:20

Expedição de NULL.

26/03/2025, 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2025, 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2025, 14:05

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

13/01/2025, 12:20

Prazo em Curso

13/01/2025, 08:24

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.

13/01/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0830034-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maisa Okama - Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração. Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.

13/01/2025, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2025, 08:03

Emissão da Relação

09/01/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 09:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 15:53

Conclusos para decisão

17/12/2024, 13:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/12/2024, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0830034-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maisa Okama - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MAISA OKAMA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação e o pagamento retroativo da promoção horizontal para a classe 'F' especificamente na matrícula funcional nº. 311057/001, considerando a data de admissão da parte autora no serviço público, acrescidos de todos seus consectários legais, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, nos termos delineados supra. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MMa. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 12 de novembro de 2024. Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

11/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

10/12/2024, 21:54

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 16:55

Autos preparados para expedição

10/12/2024, 08:58

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2024, 08:20

Emissão da Relação

09/12/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:58

Registro de Sentença

12/11/2024, 16:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

12/11/2024, 16:58

Expedição de NULL.

12/11/2024, 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de Réplica

25/05/2024, 17:36

Prazo em Curso

13/05/2024, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0830034-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maisa Okama - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

13/05/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.

10/05/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2024, 12:59

Emissão da Relação

10/05/2024, 12:56

Juntada de Petição de Contestação

30/04/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 14:49

Expedição de Carta.

15/04/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 18:41

Recebida petição inicial

08/04/2024, 18:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/02/2024, 00:57

Autos preparados para expedição

11/01/2024, 14:00

Informação do Sistema

16/12/2023, 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/12/2023, 17:01

Distribuído por sorteio

16/12/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 18:28

Sentença

•27/03/2025, 09:20

Sentença (Outras)

•26/03/2025, 11:08

Despacho

•17/12/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 16:55

Sentença

•12/11/2024, 16:58

Sentença (Outras)

•12/11/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 13:15

Despacho

•08/04/2024, 18:41