Execução de Título Extrajudicial 0822030-83.2019.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0822030-83.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 17:22

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 17:21

Processo Reativado

04/07/2024, 17:20

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 17:03

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 15:25

Transitado em Julgado em #{data}

21/06/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 10:36

Recebidos os autos

04/06/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nilton Jorge Matos (OAB 18400/MS), Nathalia Moura Heleno (OAB 26005/MS) Processo 0822030-83.2019.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Karla Marques dos Santos - Exectdo: Luis Adriano Nolasco Leite - Em face da manifestação da exequente, quanto a inexistência de bens imóveis e valores passíveis de constrição, e considerando o que dispõe a Lei n.º 1.071 de 11/07/90, em seu art. 60, § 4.º, a ação deve ser extinta, porquanto inexistentes bens penhoráveis. Assim sendo, nos termos do artigo retro citado, declaro extinto o presente feito. Por outro lado, fica indeferido o pedido de expedição de certidão de crédito neste caso, porque se trata de ação de execução extrajudicial. Consigno ser em tese possível a emissão de dois tipos de certidões, quais sejam, a de crédito e a de débito, conforme Enunciados a seguir transcritos: Enunciado 75 - "Substitui o Enunciado 45 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor." (Nova Redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES). Enunciado 76 - "Substitui o Enunciado 55 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade." A certidão de crédito consiste no documento para futura execução, podendo ser emitida somente na execução judicial, conforme Enunciado 75 do Fonaje. Por fim, considerando a extinção do feito, oficie-se ao Serasajud solicitando a baixa/retirada do nome da parte executada de seus cadastros. Certificado o trânsito em julgado desta, oportunamente, arquivem-se estes autos, observando-se as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

04/06/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2024.

03/06/2024, 22:07

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 13:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

03/06/2024, 13:56

Documentos

Sentença

•03/06/2024, 13:45

Despacho

•25/10/2023, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nilton Jorge Matos (OAB 18400/MS), Nathalia Moura Heleno (OAB 26005/MS) Processo 0822030-83.2019.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Karla Marques dos Santos - Exectdo: Luis Adriano Nolasco Leite - Em face da manifestação da exequente, quanto a inexistência de bens imóveis e valores passíveis de constrição, e considerando o que dispõe a Lei n.º 1.071 de 11/07/90, em seu art. 60, § 4.º, a ação deve ser extinta, porquanto inexistentes bens penhoráveis. Assim sendo, nos termos do artigo retro citado, declaro extinto o presente feito. Por outro lado, fica indeferido o pedido de expedição de certidão de crédito neste caso, porque se trata de ação de execução extrajudicial. Consigno ser em tese possível a emissão de dois tipos de certidões, quais sejam, a de crédito e a de débito, conforme Enunciados a seguir transcritos: Enunciado 75 - "Substitui o Enunciado 45 - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor." (Nova Redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES). Enunciado 76 - "Substitui o Enunciado 55 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade." A certidão de crédito consiste no documento para futura execução, podendo ser emitida somente na execução judicial, conforme Enunciado 75 do Fonaje. Por fim, considerando a extinção do feito, oficie-se ao Serasajud solicitando a baixa/retirada do nome da parte executada de seus cadastros. Certificado o trânsito em julgado desta, oportunamente, arquivem-se estes autos, observando-se as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

04/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2024.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

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