Agravo de Instrumento 1407409-95.2024.8.12.0000 - TJMS

Agravo de Instrumento 1407409-95.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 16:52

Baixa Definitiva

23/07/2024, 16:51

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 16:51

Expedição de Ofício.

23/07/2024, 07:22

Transitado em Julgado em #{data}

23/07/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 22:08

INCONSISTENTE

01/07/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.

01/07/2024, 15:27

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Sindicato dos Servidores Municipais de Camapuã - Ms. Sinsec Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Agravado: Município de Camapuã Proc. Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Interessado: Guilherme Ferreira Garcia Advogado: Guilherme Ferreira Garcia (OAB: 21212/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DEMISSIONAL C/C REINTEGRAÇÃO, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR - DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DO SINDICATO COMO ASSISTENTE SIMPLES NOS AUTOS DE ORIGEM - NECESSIDADE DEINTERESSEJURÍDICO EXPRESSO E DEMONSTRADO - NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: "orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso deterceirona condição de assistentesimples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seuinteressejurídicona solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada peloassistenteque será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o merointeresseeconômico, moral ou corporativo. Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regimejurídicoprocessual anterior, até porque continua a exigir que a admissão daassistênciasimplesou litisconsorcial somente pode ocorrer quanto houver "terceirojuridicamenteinteressado" (EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018). Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1407409-95.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/07/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 09:31

Documentos

Acórdão

•27/06/2024, 17:54

Despacho

•13/05/2024, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Sindicato dos Servidores Municipais de Camapuã - Ms. Sinsec Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Agravado: Município de Camapuã Proc. Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Interessado: Guilherme Ferreira Garcia Advogado: Guilherme Ferreira Garcia (OAB: 21212/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DEMISSIONAL C/C REINTEGRAÇÃO, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR - DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO DO SINDICATO COMO ASSISTENTE SIMPLES NOS AUTOS DE ORIGEM - NECESSIDADE DEINTERESSEJURÍDICO EXPRESSO E DEMONSTRADO - NÃO COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: "orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso deterceirona condição de assistentesimples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seuinteressejurídicona solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada peloassistenteque será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o merointeresseeconômico, moral ou corporativo. Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regimejurídicoprocessual anterior, até porque continua a exigir que a admissão daassistênciasimplesou litisconsorcial somente pode ocorrer quanto houver "terceirojuridicamenteinteressado" (EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018). Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1407409-95.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Expedição de #{tipo_de_documento}.

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