Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820744-67.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

12/05/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 13:52

Prazo em Curso

07/05/2026, 17:36

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 08:13

Emissão da Relação

05/05/2026, 18:39

Documento Digitalizado

05/05/2026, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 07:52

Prazo em Curso

16/03/2026, 09:59

Prazo em Curso

04/03/2026, 13:14

Documento Digitalizado

04/03/2026, 13:14

Documento Digitalizado

03/03/2026, 12:49

Documento Digitalizado

03/03/2026, 12:49

Documento Digitalizado

27/02/2026, 20:06

Documento Digitalizado

27/02/2026, 20:05

Todas as movimentações(207)

Conclusos para decisão

12/05/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 13:52

Prazo em Curso

07/05/2026, 17:36

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 06:42

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 08:13

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 16:57

Despacho

•03/09/2025, 18:55

Emissão da Relação

05/05/2026, 18:39

Documento Digitalizado

05/05/2026, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 07:52

Prazo em Curso

16/03/2026, 09:59

Prazo em Curso

04/03/2026, 13:14

Documento Digitalizado

04/03/2026, 13:14

Documento Digitalizado

03/03/2026, 12:49

Documento Digitalizado

03/03/2026, 12:49

Documento Digitalizado

27/02/2026, 20:06

Documento Digitalizado

27/02/2026, 20:05

Documento Digitalizado

27/02/2026, 20:04

Documento Digitalizado

27/02/2026, 20:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2026, 17:53

Expedição em análise para assinatura

24/02/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:56

Prazo em Curso

03/12/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 07:07

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

24/09/2025, 07:13

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2025, 08:07

Conclusos para despacho

22/09/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 13:22

Emissão da Relação

22/09/2025, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2025, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 18:55

Conclusos para despacho

09/06/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 09:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:15

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

27/05/2025, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 08:19

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2025, 08:19

Prazo em Curso

26/05/2025, 07:35

Emissão da Relação

26/05/2025, 07:34

Emissão da Relação

26/05/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 07:33

Prazo em Curso

11/02/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 20:35

Informação do Sistema

03/02/2025, 18:05

Redistribuição de Processo - Saída

03/02/2025, 18:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/02/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Delcindo Afonso Vilela Júnior (OAB 12887/MS) Processo 0820744-67.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucas Petini Nunes, Lucas Petini Nunes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

23/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 08:03

Prazo em Curso

22/01/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 07:48

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 07:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/01/2025, 07:48

Emissão da Relação

22/01/2025, 07:47

Documento Digitalizado

22/01/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 07:46

Autos preparados para expedição

15/01/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 13:12

Prazo em Curso

08/01/2025, 17:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/01/2025, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 19:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 04:13

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 17:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 17:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/11/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 17:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/11/2024, 17:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 17:01

Recebida petição inicial

04/11/2024, 17:01

Conclusos para despacho

29/10/2024, 16:43

Evolução da Classe Processual

29/10/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Mariluz Gajozo - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Delcindo Afonso Vilela Júnior (OAB 12887/MS), Lucas Petini Nunes (OAB 18708/MS) Processo 0820744-67.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

22/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

21/10/2024, 22:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/10/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 11:03

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 15:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/10/2024, 15:09

Emissão da Relação

18/10/2024, 14:59

Transitado em Julgado em data

18/10/2024, 07:39

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/10/2024, 14:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/10/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Mariluz Gajozo Advogado: Lucas Petini Nunes (OAB: 18708/MS) Advogado: Delcindo Afonso Vilela Junior (OAB: 12887/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0820744-67.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Mariluz Gajozo Advogado: Lucas Petini Nunes (OAB: 18708/MS) Advogado: Delcindo Afonso Vilela Junior (OAB: 12887/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0820744-67.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/05/2024, 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/05/2024, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 15:22

Prazo em Curso

06/05/2024, 14:25

Prazo em Curso

06/05/2024, 13:38

Juntada de Petição de Contra-razões

03/05/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 02:21

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 10:20

Emissão da Relação

16/04/2024, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 14:09

Proferida decisão interlocutória

09/04/2024, 14:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 15:06

Autos preparados para expedição

29/01/2024, 08:15

Conclusos para despacho

17/01/2024, 15:59

Autos preparados para expedição

16/01/2024, 16:14

Juntada de Petição de Recurso inominado

16/01/2024, 16:10

Prazo em Curso

10/01/2024, 08:16

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.

15/12/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 10:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/12/2023, 10:30

Emissão da Relação

14/12/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 18:01

Registro de Sentença

06/12/2023, 18:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/12/2023, 18:01

Expedição de NULL.

06/12/2023, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/10/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 11:36

Conclusos para despacho

01/08/2023, 06:05

Prazo em Curso

31/07/2023, 05:22

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 03:23

Prazo em Curso

24/07/2023, 02:47

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.

21/07/2023, 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 10:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/07/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 10:08

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 05:29

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 05:29

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 05:28

Emissão da Relação

21/07/2023, 04:01

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 13:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/07/2023, 13:16

Juntada de Petição de Réplica

19/07/2023, 19:05

Juntada de Mandado

11/07/2023, 15:07

Juntada de NULL

11/07/2023, 15:07

Prazo em Curso

28/06/2023, 02:26

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 21:28

Informação do Sistema

27/06/2023, 12:10

Apensado ao processo numero do processo

27/06/2023, 12:10

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2023, 08:01

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2023, 08:01

Emissão da Relação

27/06/2023, 05:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 17:39

Emissão da Relação

26/06/2023, 17:35

Conclusos para despacho

26/06/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 14:37

Juntada de Petição de Contestação

25/06/2023, 07:05

Prazo em Curso

19/06/2023, 04:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 15:46

Juntada de Petição de Contestação

16/06/2023, 14:35

Conclusos para despacho

15/06/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 17:42

Juntada de Mandado

02/06/2023, 14:32

Juntada de NULL

02/06/2023, 14:32

Prazo em Curso

22/05/2023, 12:29

Expedição de Mandado.

19/05/2023, 13:52

Expedição de Mandado.

19/05/2023, 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 11:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/05/2023, 11:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2023, 17:55

Tutela Provisória

18/05/2023, 17:55

Conclusos para decisão

18/05/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 13:49

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

18/05/2023, 13:00

Redistribuição de Processo - Saída

18/05/2023, 13:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/05/2023, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 15:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/05/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 14:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2023, 16:25

Declarada incompetência

15/05/2023, 16:25

Conclusos para despacho

03/05/2023, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2023, 16:30

Emenda à Inicial

26/04/2023, 16:30

Recebidos os Autos do NAT

20/04/2023, 12:46

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 12:46

Juntada de Informações

20/04/2023, 09:40

Conclusos para decisão

19/04/2023, 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/04/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 16:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

18/04/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 17:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/04/2023, 17:54

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 14:21

Despacho

•04/11/2024, 17:01

Interlocutória

•09/04/2024, 14:09

Sentença

•06/12/2023, 18:01

Sentença (Outras)

•06/12/2023, 15:37

Despacho

•25/10/2023, 15:22

Despacho

•26/06/2023, 17:39

Despacho

•16/06/2023, 15:46

Interlocutória

•18/05/2023, 17:55

Interlocutória

•15/05/2023, 16:25

Interlocutória

•26/04/2023, 16:30