Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829770-53.2023.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829770-53.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0829770-53.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliane Pires Gaiao - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Juliane Pires Gaião em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para reconhecer o direito da autora ao recebimento da verba denominada Adicional de Difícil Acesso, devendo ser implementada em sua remuneração mensal, bem como CONDENO o requerido ao pagamento retroativo da referida verba desde a data de sua aquisição em abril/2020, nos termos da fundamentação alhures exposta. Tais valores devem ser atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

12/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Expedição de Certidão.

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