Procedimento Comum Cível 0800212-55.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2022

Valor da Causa

R$ 94.366,35

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

INGLIDY APARECIDA NEVES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

PM GUILHERME DOMONT DE MORAIS SERRAR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCELO MAIA GOMES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RONIS ALENCAR DE QUEIROZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FRANCIS NEFFE QUEIROZ ARANTES

OAB/MS 15686·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 14:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/11/2024.

06/11/2024, 14:48

Recebidos os autos

28/10/2024, 17:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:11

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Inglidy Aparecida Neves Poli Freitas Machado - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação para ciência/manifestação quanto ao retorno dos autos. Intimação - ADV: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS) Processo 0800212-55.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

19/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.

16/08/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 12:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/08/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 12:18

Recebidos os autos

27/06/2024, 13:02

Recebidos os autos

27/06/2024, 13:02

Transitado em Julgado em #{data}

26/06/2024, 12:00

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 14:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/11/2024.

06/11/2024, 14:48

Recebidos os autos

28/10/2024, 17:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:11

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 10:49

Documentos

Despacho

•16/01/2024, 09:44

Interlocutória

•29/06/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Inglidy Aparecida Neves Poli Freitas Machado - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação para ciência/manifestação quanto ao retorno dos autos. Intimação - ADV: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS) Processo 0800212-55.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

19/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2024.

16/08/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 12:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/08/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 12:18

Recebidos os autos

27/06/2024, 13:02

Recebidos os autos

27/06/2024, 13:02

Transitado em Julgado em #{data}

26/06/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Inglidy Aparecida Neves Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRIBUIÇÃO DO ALUNO-PM - ARGUMENTO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE SOLDADO SEM A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E EDITAL QUE NÃO FAZEM DIFERENCIAÇÃO DAS FUNÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O gestor público está sujeito aoprincípiodalegalidadeestrita, estando autorizado a fazer somente o que é permitido pela Lei. No caso, não há segregação das funções de soldado e aluno soldado, seja na legislação, seja no edital do certame, razão pela qual não cabe ao administrador impor diferenciação onde a lei não prevê. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800212-55.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Inglidy Aparecida Neves Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ATRIBUIÇÃO DO ALUNO-PM - ARGUMENTO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE SOLDADO SEM A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E EDITAL QUE NÃO FAZEM DIFERENCIAÇÃO DAS FUNÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O gestor público está sujeito aoprincípiodalegalidadeestrita, estando autorizado a fazer somente o que é permitido pela Lei. No caso, não há segregação das funções de soldado e aluno soldado, seja na legislação, seja no edital do certame, razão pela qual não cabe ao administrador impor diferenciação onde a lei não prevê. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800212-55.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Inglidy Aparecida Neves Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800212-55.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a):

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Inglidy Aparecida Neves Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800212-55.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

14/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/05/2024, 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

10/05/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 10:40

Recebidos os autos

24/04/2024, 10:40

Juntada de Petição de Contra-razões

27/03/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/02/2024, 11:38

Recebidos os autos

16/01/2024, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 09:44

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 03:34

Juntada de Petição de Apelação

08/11/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 06:47

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 12:21

Julgado improcedente o pedido

18/10/2023, 12:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

17/10/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 17:26

Desapensado do processo #{numero_do_processo}

18/09/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 15:06

Expedição de Ofício.

07/03/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

18/02/2023, 01:02

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2023.

09/02/2023, 20:34

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 16:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/02/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 16:44

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 16:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 04:00:00, 2ª Vara Cível.

08/02/2023, 16:00

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

08/02/2023, 15:54

Recebidos os autos

20/12/2022, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 00:48

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 13:17

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2022.

11/07/2022, 20:28

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 07:40

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 15:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/07/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 15:48

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 15:48

Recebidos os autos

29/06/2022, 09:22

Decisão ou Despacho

29/06/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 13:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/02/2023 04:00:00, 2ª Vara Cível.

28/06/2022, 13:42

Conclusos para despacho

19/05/2022, 12:35

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 10:32

Recebidos os autos

02/05/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

30/04/2022, 00:49

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 13:58

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2022.

25/04/2022, 20:34

Ato ordinatório praticado

21/04/2022, 07:39

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/04/2022, 17:16

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 17:15

Juntada de Petição de Réplica

20/04/2022, 09:46

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 13:31

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2022.

01/04/2022, 20:28

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 06:45

Recebidos os autos

31/03/2022, 06:45

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 13:09

Expedição de Carta.

10/02/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 12:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/02/2022, 12:03

Recebidos os autos

10/02/2022, 08:28

Determinada Requisição de Informações

10/02/2022, 08:28

Conclusos para despacho

09/02/2022, 12:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

08/02/2022, 12:46

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

21/01/2022, 15:28

Distribuído por dependência

21/01/2022, 15:28

Despacho

•10/02/2022, 08:28