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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 47.225,04

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2026.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(120)